Direito Processual Civil

Modelo de Inicial. Ação de Adjudicação Compulsória. Título Translativo. Transferência de Propriedade de Bem Imóvel | Adv.Lisandra

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de adjudicação compulsória visando a transferência de propriedade de imóvel, alegando recusa dos herdeiros em outorgar escritura definitiva após quitação do preço. Requer tutela de urgência e justiça gratuita, fundamentando a legitimidade e a necessidade da ação devido à falta de inventário dos falecidos.

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