EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, cuja parte adversa é o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio de seu procurador infra-assinado,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
anexada no ID:$[geral_informacao_generica], pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos.
De acordo com os arts. 350 e 351 do CPC, haverá impugnação nas hipóteses em que o réu, em sua contestação, tiver alegado alguma questão preliminar (art. 337 do CPC), ou se tiver aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do Autor.
Não obstante a norma processual para não realização de impugnação à contestação, faz-se mister os fundamentos adiante expostos, a fim de esclarecer alguns pontos, os quais, data máxima vênia, foram distorcidos pela Autarquia Ré.
– DO MÉRITO
DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
A Autarquia Ré alega, de forma completamente equivocada, que a Autora não se enquadrou em nenhuma das regras de transição previstas na Emenda Constitucional 103/2019, motivo pelo qual o benefício pleiteado foi negado na via administrativa.
Ocorre que tal alegação não merece prosperar, pois, conforme se verifica do Relatório do Tempo de Contribuição anexado no ID: $[geral_informacao_generica], considerados os períodos especiais não enquadrados pela Autarquia Previdenciária, na DER administrativo, em 19/10/2020, a Autora contava com 30 anos, 03 meses e 22 dias de tempo de contribuição e 306 meses de carência, requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Regra de Transição Tempo Adicional de 50%.
Nesse sentido, resta evidente que o argumento utilizado pela Autarquia Previdenciária está completamente equivocado, devendo ser rejeitados por este juízo.
DA DEVIDA INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS
A Autarquia Re alega, de forma completamente equivocada, que não há responsável técnico pelos registros ambientais nos PPP’s apresentados em juízo pelo Autor.
Entretanto, tal argumento não merece prosperar, pois, conforme veremos abaixo, ambos …
