Direito Penal

Modelo de Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ato Abusivo. Falta de Justa Causa. Medida Cautelar | Adv.Naira

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de habeas corpus pede liminar contra prisão preventiva por violência doméstica. Argumenta falta de justa causa e pede medidas cautelares alternativas à prisão, visando garantir a liberdade do paciente e evitar prejuízos familiares.

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