Modelo de Habeas Corpus. Violência Doméstica. Ato Abusivo. Falta de Justa Causa. Medida Cautelar.

NA
Naira Alves dos Santos PereiraAdvogado(a)
Atualizado em: 19 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus com pedido liminar que versa sobre o ato abusivo, falta de justa causa e requer a aplicação medida cautelar diversa da prisão em substituição à prisão preventiva.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

$[advogado_nome_completo], advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do $[geral_informacao_generica], sob o n° $[advogado_oab], com escritório profissional situado à $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 647 e 648, I, II e IV do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição, impetrar a presente ordem de 

 

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

 

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], contra, data vênia, ato abusivo praticado pela nobre Magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do $[processo_estado], que negou o Direito Constitucional do Paciente em responder ao processo em Liberdade, haja vista não haver embasamento legal para a manutenção da sua segregação cautelar, como restará demonstrado a Vossa Excelência, ante os fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

 

 

I- SÍNTESE DOS FATOS 

 

O paciente encontra-se recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória da $[geral_informacao_generica], à disposição da justiça, em virtude de prisão em flagrante pelas supostas práticas dos delitos previstos nos artigos 140, caput, 147, 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal c/c artigo 5º da Lei 11.340/06, nas disposições da Lei Maria da Penha, por supostamente ter ameaçado a Sra $[geral_informacao_generica].

 

A MM. Juíza do NAC, na oportunidade que recebera o auto de prisão em flagrante (CPP, art. 310), convertera-o em prisão preventiva, sob o enfoque da garantia das medidas protetivas aplicadas (CPP, art. 313, inc. III). Negou-se, por conseguinte, naquela ocasião processual, o benefício da liberdade provisória.

 

Foi formulado em favor do Paciente pedido de revogação de prisão preventiva, que restou infrutífera. A MM. Juíza, ora apontado como autoridade coatora, manteve a prisão preventiva decretada.

 

O paciente foi preso no dia 12/10/2019, e desde então, seu contrato de trabalho está suspenso, e cada dia que passa aumenta-se o risco do paciente perder seu emprego, que inclusive, se perder, não terá condições mínimas de sustentar seus filhos menores, tendo em vista a sua obrigação alimentícia. 

 

Todavia, com a merecida venia, o paciente destaca que, na verdade, a prisão cautelar em referência não é de conveniência, à luz de preceitos constitucionais. Mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Adjetiva Penal.

 

II – DA DECISÃO 

 

Foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva pelo juiz a quo com os seguintes fundamentos

 

(...) E isso se deve ao fato de que o ora requerente foi preso em razão de ter apresentado um elevado grau de periculosidade em relação à vítima, (...) bem como pelo histórico que ostenta de violência doméstica, e também em razão dos fatos que se sucederam após a referida audiência (...) que a medida não atingira seus fins precípuos, posto que certamente não houve ainda tempos suficiente para que a ofendida tivesse sua tranquilidade e incolumidade física e moral preservadas, de modo a não ter riscos de vir a ser novamente vítima e agressões, físicas ou morais, ou mesmo importunações (...). Além disso, o período de custódia cautelar ainda não servira para que o ora requerente refletisse sobre seus atos e também como alerta de que as determinações judiciais (...).

Diante desse contexto, tenho que a medida cautelar concernente na prisão se afigura ainda necessária. E isso com vistas prevalecer a opção que visa salvaguardar a integridade física e psicológica da mulher, porquanto presumida sua vulnerabilidade em situações de violência no contexto doméstico, notadamente em face da gravidade verificada e aparente ausência e forças por parte o ora requerente em conter sua emoção e vício. Isto posto, por entender que falta, por ora, motivo para que seja revogada a prisão preventiva, INDEFIRO, o pedido de revogação desta formulado por $[parte_autor_nome_completo].

intimem-se.

 

A nobre magistrada a quo desconsiderou totalmente os fatos trazidos pela defesa, dando total credibilidade ao depoimento da vítima e de seu atual companheiro. 

 

Ressalta-se que o Paciente é que foi agredido por sua ex – esposa e seu atual companheiro $[geral_informacao_generica], conforme pode-se verificar as lesões no laudo de exame de corpo delito n° $[geral_informacao_generica] (anexo). Em que pese, o Sr. $[geral_informacao_generica] ter …

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