Modelo de Habeas Corpus. Substituição da Pena. Regime Inicial.

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Douglas MariaAdvogado(a)
Atualizado em: 6 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus que versa sobre o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], ora presentada por seu Órgão de Execução e Defensor Natural, em exercício na 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, com domicílio para intimação na Avenida $[geral_informacao_generica]6 – vem, respeitosamente, perante esse Colendo Superior Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 105, inciso I, alínea c, ambos da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar o presente 

 

HABEAS CORPUS

 

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf] , residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], pelas razões que passa a expor.

 

I. DOS FATOS

 

O sentenciado $[parte_autor_nome_completo], no dia 28 de agosto de 2015, foi preso e acusado de pelo crime tipificado como incurso na Lei nº 11.343/06, art. 33, caput.

 

 A audiência de instrução, debates e julgamento foi realizada no dia 14 de janeiro de 2016. Sua pena foi fixada no mínimo legal, reduzida em 2/3 com base no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. Ficando assim condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses e o pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multas em regime inicial fechado.

 

A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi distribuído para a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado]. Entretanto seu provimento foi negado.

 

Ocorre que, ao assim decidir, a Colenda Câmara deu causa à coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente, ensejando a admissibilidade do presente writt

 

II. DA ILEGALIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO

 

A 14ª Câmara Criminal de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou de acolher o pedido da Defesa referente à alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o aberto. 

 

Ocorre que a figura privilegiada do tráfico de drogas, prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, não pode ser considerada como sendo equiparada a crime hediondo, como ocorre com o delito do caput do mesmo artigo.

 

Na verdade, deve ser aplicado o mesmo raciocínio que impede seja o homicídio qualificado e privilegiado tido como hediondo. 

 

Tal ocorre porque os rigores punitivos trazidos pela Lei 8.072/90 são incompatíveis com os aspectos objetivos e subjetivos do tráfico privilegiado.

 

Cumpre ressaltar, ainda, que a imposição obrigatória do regime fechado é flagrantemente inconstitucional, visto que afronta os princípios constitucionais da Individualização da pena e da humanidade da reprimenda.

 

Nesse sentido decidiu recentemente o Supremo Tribunal Federal:

 

Lei 8.072/90 e regime inicial de cumprimento de pena - 7

 

É inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (“Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: ... § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado”). Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, deferiu habeas corpus com a finalidade de alterar para semiaberto o regime inicial de pena do paciente, o qual fora condenado por tráfico de drogas com reprimenda inferior a 8 anos de reclusão e regime inicialmente fechado, por força da Lei 11.464/2007, que instituíra a …

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