Direito Processual Penal

[Modelo] de Habeas Corpus | Liberdade Provisória em Caso de Prisão Preventiva por Roubo

Resumo com Inteligência Artificial

Habeas corpus impetrado para conceder liberdade ao paciente, que se encontra preso preventivamente por roubo. Argumenta-se a ilegalidade da prisão, pois o juiz não apresentou fundamentação concreta para a medida, além de destacar as boas condições pessoais do paciente, que não preenche os requisitos do art. 312 do CPP.

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