Modelo de Habeas Corpus. Pedido Liminar. Relaxamento de Prisão Preventiva.

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Douglas MariaAdvogado(a)
Atualizado em: 6 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus com pedido liminar que versa sobre o pedido de relaxamento da prisão preventiva decretada.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO de $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Pacientes: $[parte_autor_nome_completo]

RDO nº $[processo_numero_cnj]

Indiciamento: Roubo

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], por intermédio do Defensor Público subscrito, em exercício de plantão judiciário realizado na data de 24 de abril de 2017, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar perante este Egrégio Tribunal a presente ordem de 

 

 

HABEAS CORPUS com Pedido Liminar

 

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],que determinou a conversão da prisão em flagrante dos averiguados em prisão preventiva. 

 

I. DO DIREITO

A. DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO CASO EM QUESTÃO

 

Consta dos autos de prisão em flagrante que no dia 23 de abril de 2017, por volta das 05543min, teriam os pacientes, supostamente, subtraído, mediante grave violência, o veículo Citroen, placa $[geral_informacao_generica].

 

Como é cediço, a prisão processual deve pautar-se exclusivamente pela NECESSIDADE, i.e, quando se vislumbrar, no caso concreto, a presença de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, além dos requisitos trazidos pelo artigo 282, do mesmo códex, requisitos-base das medidas cautelares. 

 

De acordo com o último artigo, medidas cautelares, dentre as quais a mais extrema é a prisão preventiva, devem ser aplicadas não só quando presentes provas de materialidade e indícios de autoria do crime (fumus commissi delicti), mas quando a própria liberdade do acusado for empecilho à instrução criminal (periculum libertatis). 

 

Destarte, a fundamentação da decretação ou manutenção da prisão é vinculada. Eventuais riscos (CPP, art. 312) devem estar lastreados em indícios veementes constantes dos autos, não em meras conjecturas, presunções ou vaguezas, ou ainda a alegação quanto à gravidade abstrata do delito. Desta feita, está-se diante de obrigatoriedade de fundamentação da decisão judicial, não importando se decrete ou denegue esta a prisão (consoante o disposto no artigo 315 do CPP). Não basta alusão aos critérios previstos, e sim o seu aferimento inconteste no caso concreto.

 

Com efeito, consoante o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva será decretada, única e exclusivamente, na hipótese de iminente lesão à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, não podendo, portanto, fundamentar-se em proposições vagas e abstratas.

 

Neste sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

INDEFERIDA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A simples consideração genérica de que o réu possui personalidade voltada à prática de crimes, dissociada de elementos concretos, não é suficiente para cercear, por antecipação, a liberdade do denunciado. 2. Para o indeferimento do pedido de liberdade provisória, é indispensável a demonstração objetiva da efetiva necessidade da segregação cautelar, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública ou econômica, o risco para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. Ordem concedida para assegurar ao paciente o benefício da liberdade provisória, determinado a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (HABEAS CORPUS Nº 75.220 - SP (2007/0012632-4) 22 de maio de 2007 (Data do Julgamento) (1743)). Destaque nosso.

 

Não há nos autos circunstâncias que indiquem que os pacientes poderão fugir ou impedir a ação da Justiça, razão pela qual se conclui que a privação da liberdade, ainda neste momento processual configura excessivo gravame. Nesse diapasão, o Mestre C. Roxin:

 

“(...) Entre as medidas que asseguram o procedimento penal, a prisão preventiva é a ingerência mais grave na liberdade individual; por outra parte, ela é indispensável em alguns casos para uma administração da …

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