Modelo de Habeas Corpus. Pedido Liminar. Progressão de Regime.

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 24 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus onde busca-se a progressão de regime do paciente devido a demora e o tempo já cumprido para a sua progressão de regime.

Conteúdo da petição

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO $[processo_estado]

 

 

 

 

 

Autos nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[advogado_nome_completo], $[advogado_oab], residente e domiciliado na $[advogado_endereco], vem à presença de V. Exa., impetrar ordem de

 

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

 

 

O PACIENTE foi condenado à pena privativa de liberdade pelo período de 06 (seis) anos de reclusão a ser cumprida em regime semi aberto. A sentença condenatória transitou em julgado na data de 24/09/2015, ou seja, há 07 (sete) meses. Todavia, até o presente momento, o PACIENTE, encontra-se em estabelecimento prisional destinado a condenados à pena privativa de liberdade a ser cumprida em diverso do que fora condenado, Cadeia Pública $[geral_informacao_generica], haja vista a demora, injustificada, da expedição da carta de guia.

 

Tendo em vista, o preso já esta preso há mais de 01 e 04 (um ano e quatro meses), já tem o mesmo o direito a progressão de seu regime, de semi-aberto, para o aberto, so que o fato de ate o presente momento nem a carta de execução de sentença ter sido expedida, nem esse direito teve o preso, conforme sentença abaixo.

 

Sentença

 

$[geral_informacao_generica]

 

Dispõe o artigo 674 do Có…

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