Modelo de Habeas Corpus. Pedido Liminar. Constrangimento Ilegal.

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 24 de Outubro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus com pedido liminar uma vez que, comprovadamente, o réu encontrava-se preso no dia do crime.

Conteúdo da petição

EXCELENTISSIMO.SR. DOUTOR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[advogado_nome_completo], advogada devidamente inscrita na OAB/$[advogado_oab], com escritório na $[advogado_endereco] – email: $[advogado_endereco], onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de:

 

HABEAS CORPUS

Com pedido de liminar

 

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], face estar o mesmo sofrendo constrangimento ilegal por parte do Ilustríssima Promotora de Justiça do Juízo Criminal da Vara Criminal da Comarca $[processo_comarca], que não analisou o pedido de liberdade de provisória por estar exigindo uma informação da $[geral_informacao_generica] e da $[geral_informacao_generica] de que regime se encontrava o mesmo no período de janeiro a setembro momento em que foi transferido para $[geral_informacao_generica], com fundamento garantia da ordem pública.

 

PROLEGÔMENOS NECESSÁRIOS

 

O advogado, afirmou Shakesperare, deve ser destemido e elegante, por sua vez Cícero dizia: " o foro é um viveiro de honras", mas acrescente-se; quantas vezes, um cipoal de melindres e suceptibilidades!

 

Mas de particular, não é menos verdade, que o advogado criminalista, atua, por outro lado, em uma das mais angustiantes, penosas e excitantes de todas as áreas da profissão: A advocacia criminal!

 

In casu, os Impetrantes, acreditam na inocência do paciente e ser direito à liberdade, por este motivo capital, apresentam a medida salutar em busca da liberdade.

 

I- DA PRESENTE IMPETRAÇÃO

 

O paciente foi denunciado nas cominações legais do artigo 121  do Código Penal em tramite pela r. $[geral_informacao_generica] Vara Criminal da Comarca da Capital $[geral_informacao_generica], tendo sua audiência realizada no dia  12/09/2017, E NESTA AUDIENCIA FOI DEMONSTRADO QUE SERIA IMPOSSIVEL O ACUSADO ESTA SENDO ACUSADO DESTE HOMOCIDIO PORQUE ESTAVA PRESO ATRAVES DO PROCESSO DE NUMERO: $[geral_informacao_generica], no entanto a justiça pediu um oficio a SEAP informando a situação do PRESO dizendo que o mesmo em 03/1999 estava solto.

 

Diante da situação como no período de 1999 a cadeia ainda era da $[geral_informacao_generica] fizemos um levantamento junto a $[geral_informacao_generica] QUE NOS DEU A DECLARACAO DE QUE NO PERIODO DE JANEIRO DE 1999 ATE 09/1999 O ACUSADO ESTAVA PRESO, MOMENTO EM QUE FOI TRANSFERIDO PARA A $[geral_informacao_generica] PARA O PRESIDIO $[geral_informacao_generica].

 

DIANTE DE TODOS OS COMPROVANTES DADO PELA $[geral_informacao_generica] ATRAVES DE DECLARACAO DO INSPETOR, A PROMOTORA AINDA NÃO SOLTOU O CLIENTE PORQUE QUER SABER QUAL O REGIME QUE O MESMO SE ENCONTRAVA.

 

COMO SABEMOS DA MOROSIDADE DO CARTORIO QUE O PROCESSO AINDA ESTA EM FASE DE DIGITACAO PARA SER ENVIADO PARA A $[geral_informacao_generica].

 

HOJE ESTIVEMOS NA $[geral_informacao_generica] ATRAVES DE PROTOCOLO PARA PEDIR A DECLARACAO INFORMANDO O SISTEMA PRISIONAL, E FOMOS INFORMADOS PELA MESMA PESSOA QUE DEU A DECLARACAO QUE NA DELEGACIA $[geral_informacao_generica] ONDE ERA A CARCERAGEM A PRISAO ERA FECHADA PORQUE O PRESO NA CERCERAGEM NÃO TINHA BENEFICIOS, QUE PARA TER BENEFICIOS O MESMO  TINHA QUE IR PARA O SISTEMA PRISIONAL.

 

INFELIZMENTE O SISTEMA ESTAVA INOPERANTE  HOJE, NO ENTANTO O TEMPO ESTA PASSANDO E EXISTE UM INOCENTE PRESO.

 

II- DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL

 

Na real verdade o objeto desta impetração é a declaração que o paciente foi preso sem estar em estado de flagrância, inteligência do artigo 302 do CPP, e tal pedido não ter sido analisado pelo juízo singular, bem como tem o direito de responder o processo em liberdade, por não estarem presentes os requisitos do artigo 310 e seguintes do Código de Processo Penal, violando o príncipio da presunção de inocência, ainda provando que é primário e de bons antecedentes, verbis:

 

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

 

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

 

No tocante a falta de "0 Estado de Flagrância", que não fora analisado pelo Juízo singular, fundamentou-se junto ao pedido, verbis: 

 

De fato, os elementos dos autos levam a conclusão que sua prisão, como acusado, se efetivou sem observância dos requisitos imprescindíveis e indispensáveis para sua perfeita caracterização, conforme a Lei e o entendimento manso e pacifico da jurisprudência e da melhor doutrina;

 

VI  Estabelecidos os marcos iniciais a evidência todos os pressupostos legais para a reconquista da liberdade, pois, a guisa de relevante esclarecimento, certificamos que o Flagrante foi ilegal e a conduta do paciente delineada no desenrolar dos fatos e de todo "inter criminis", descaracteriza a legitimidade e a tipicidade do flagrante, como determina, expressamente a lei; que neste sentido é altamente exuberante a doutrina, numa definição literal e taxativa do flagrante como sendo o "delitos em chamas" pois, transmite a idéia de algo queimante, supreendido em plena crepitação, assim definido pelos franceses. E o nosso ilustrado José Duarte que ensina:

 

"que para caracterização do flagrante é necessária a atualidade da perpetração do delito, ou a quem surpreenda o culpado no momento em que pratica". 

 

Finalmente, não menos feliz é a expressão do insigne Rafael Magalhães que preleciona, nesta síntese expressiva:

 

"O flagrante é a certeza visual do crime"

 

Que, tem entendido pacificamente a jurisprudência de nossos Tribunais:

 

" A prisão que se efetiva sem o ambiente de flagrância, cuja extensão tem um sentido de calor e ardência, não pode revestir-se de legalidade, impondo-se, pois, seu relaxamento."(Ac.das C.C.C. TJESP. …

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