Modelo de Habeas Corpus. Alteração de Regime. Regime Aberto. Substituição da Pena.

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Douglas MariaAdvogado(a)
Atualizado em: 6 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de modelo de habeas corpus que versa sobre o pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, com base no art. 33, § 2º, c, do CP, e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA $[processo_estado]

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], ora representada por seu Órgão de Execução e Defensor Natural, em exercício na 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, com domicílio para intimação na Avenida $[geral_informacao_generica] – vem, respeitosamente, perante esse Colendo Superior Tribunal, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e artigo 105, inciso I, alínea c, ambos da Constituição Federal de 1988 e artigo 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, impetrar o presente 

 

HABEAS CORPUS

Com Pedido Liminar

 

em favor de $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],pelas razões que passa a expor.

 

I. DOS FATOS

 

O paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, tendo sido, ao final, condenado a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias multa.

 

Foi interposto recurso de apelação pela Defesa (fls. 100/105), o qual foi distribuído para a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de $[geral_informacao_generica].

 

O acórdão foi prolatado às fls. 133/136, tendo a Colenda Câmara, dando parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser inicialmente cumprida no regime prisional fechado, além do pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

 

Ocorre que, ao assim decidir, a Colenda Câmara deu causa à coação ilegal ao direito de ir e vir do paciente, ensejando a admissibilidade do presente writt.

 

II. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO

 

O v. aresto impugnado fixou o regime inicial fechado, considerando a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas: 

 

“O regime inicial fechado era mesmo de rigor e fica mantido, pois, sob o prisma da suficiência, é o único compatível com o delito de tráfico de entorpecentes, equiparado aos hediondos, que tantas mazelas sociais tem proporcionado, pois trata-se de crime que fomenta outras espécies de ilícitos penais, provoca a degradação do indivíduo e da família brasileira, desvia a juventude da busca de objetivos lícitos e produtivos em favor bem comum, tudo em troca de um único escopo, o lucro do traficante. Quem promove este sistema e estimula a degradação alheia, merece repreensão severa”.

 

Ao contrário do disposto pelo nobre Desembargador Relator, é cabível é o regime inicial aberto. 

 

O art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, estabelece que a pena fixada até 4 anos para condenado não reincidente deverá ser cumprida em regime aberto. Somente com base nos critérios previstos no art. 59 é possível impor outro regime, como diz o §3º do art. 33 do mesmo diploma legal.

 

Nessa linha, o v. acórdão reconheceu que as circunstâncias judiciais são favoráveis, tanto que a pena-base restou fixada no mínimo legal.

 

Na realidade, revela-se um contrassenso a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, porque ausentes motivos hábeis à sua majoração e, ao mesmo tempo, ter sido estabelecido um regime inicial mais gravoso com fundamento em aspectos não cogitados na primeira fase da dosimetria da pena. 

 

Ademais, a pena foi reduzida na fração ½, pela aplicação do disposto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 

 

Em última análise, verifica-se que o regime inicial fechado foi fixado tão somente em razão da gravidade abstrata do delito. 

 

Frise-se que, segundo a remansosa jurisprudência dos Tribunais Superiores, o conceito de gravidade abstrata do crime, desprovido de elementos concretos, não configura adequada motivação, à luz da norma que se extrai do art. 33, §2º, “c”, e 3º, do CP, para a imposição de regime inicial mais rigoroso. 

 

Com efeito, esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que, se “a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sido favoravelmente sopesadas, não pode o julgador aplicar regime mais severo”(HC 193.023⁄SP, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 01⁄08⁄2011). 

 

Daí a edição da Súmula n.º 440⁄STJ, que certamente deve incidir na espécie, verbis: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito."

 

Desse modo, deve ser aplicado o regime inicial aberto, porque o paciente é primário, TODAS as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e a sanção total não é superior a 4 anos(CP, art. 33, §§ 2º, “c”, e 3º). A propósito:

 

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE BRINQUEDO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 174/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) II. A imposição do regime inicial mais gravoso no cumprimento do decreto condenatório, com fundamento apenas na gravidade abstrata do delito, ofende o princípio constitucional da individualização da pena. Inteligência das Súmulas 718 e 719 do STF. III. Writ conhecido parcialmente e concedida a ordem de ofício, nos termos do voto do Relator. (HC 197.485/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, …

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