Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos da Ação que move em face do$[parte_reu_nome_completo], vem, por meio de seu procurador devidamente constituído vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
na forma do art. 523 do NCPC:
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA
A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos da inicial em $[geral_data_generica], conforme Sentença de fls. 120/124, com os seguintes termos., in verbis:
“Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS narrados na inicial. Deverá ser aplicada alíquota genérica de 18% prevista na Lei e no RICMS, em relação ao fornecimento de energia elétrica, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à pobreza, enquanto este perdurar, até que sobrevenha legislação que fixe novo percentual, nos termos do artigo 199, parágrafo 12º, da Constituição deste Estado. Condeno o Estado do Rio de Janeiro a devolver todos os valores indevidamente cobrados noquinquênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Condeno o réu nas despesas processuais e honorários advocatícios sobre o valor a ser ressarcido, devidamente atualizado, cujo o percentual será definido quando liquidado o julgado, nos termos dos artigos 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. Aplico o art. 496, I, do Código Processual Civil”
Assim, …
