AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA]VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representada por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliadas na $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
- PRELIMINARMENTE: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.
Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO.
1. O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO.
2. TENDO EM MIRA QUE O AUTOR BUSCA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR, E QUE A SUA GENITORA NÃO INTEGRA A LIDE, SENDO APENAS A SUA REPRESENTANTE LEGAL, DEVE SER DADA CREDIBILIDADE À DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. 3. O PLEITO DE GRATUIDADE DEVE SER DEFERIDO QUANDO COMPROVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
(Agravo de Instrumento, Nº 52470091020228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 12-12-2022)
Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.
- DOS FATOS
A presente ação tem como objetivo exigir a obrigação do pagamento das pensões alimentícias devidas ao Exequente, filho do Executado, conforme fixados no Processo nº $[geral_informacao_generica], EVENTO/ID $[geral_informacao_generica].
O executado não vem cumprindo com sua obrigação, nunca tendo depositado o pagamento integral da pensão desde sua fixação, sendo que até o mês de $[geral_informacao_generica] depositava o valor de R$ $[geral_informacao_generica] mensais, não mais tendo efetuado qualquer depósito desde então.
Em razão do acima exposto, o valor débito é de R$ $[geral_informacao_generica], referentes as pensões vencidas nos meses $[geral_informacao_generica], conforme planilha abaixo:
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Data |
Valor Original |
Correção Monetária |
Valor da correção |
Juros |
Valor dos juros |
Total Atualizado |
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XX/XX/XX |
R$ XXX |
XXX |
R$ XXX |
X % |
R$ XXX |
R$ XXX |
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XX/XX/XX |
R$ XXX |
XXX |
R$ XXX |
X % |
R$ XXX |
R$ XXX |
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XX/XX/XX |
R$ XXX |
XXX |
R$ XXX |
X % |
R$ XXX |
R$ XXX |
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Total |
R$ XXX |
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Multa NCPC |
10% |
R$ XXX |
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Honorários Execução |
10% |
R$ XXX |
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TOTAL |
R$ XXXX |
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Assim, todas as alternativas amigáveis de conciliação para o pagamento das parcelas em atraso foram inúteis, não restando outra via, senão o ajuizamento desta ação.
- DO DIREITO
No caso em tela, houve a inadimplência do executado, previsto no Art. 528, § 3º, 7º do CPC, torna possível a propositura da presente ação, conforme expressa da seguinte forma:
