EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo número: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],e$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], , por suas advogadas e procuradoras que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que lhes move a $[parte_reu_nome_completo], já qualificada nos autos acima epigrafado, nos termos do art. 702 do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS MONITÓRIOS

na forma que segue:

1. BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL

Em síntese, alega a autora que é credora dos réus na quantia atualizada de R$$[geral_informacao_generica], referente a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo em Renegociação, nº. $[geral_informacao_generica] no valor de R$[geral_informacao_generica], emitida em $[geral_data_generica], a ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$$[geral_informacao_generica], iniciando-se em $[geral_data_generica] e a última em $[geral_data_generica].

Alega que os réus se quedaram em mora, e que por não ter sido possível receber o contrato amigavelmente, propôs a presente ação monitória.

2. DA REALIDADE DOS FATOS

Os réus firmaram, junto à autora, Cédula de Crédito Bancário, nº. $[geral_informacao_generica]na data de $[geral_data_generica], no valor de R$$[geral_informacao_generica], com data de vencimento em $[geral_data_generica].

Ocorre, Excelência, que o presente contrato, definido como uma renegociação referente aos contratos números $[geral_informacao_generica], no valor de R$$[geral_informacao_generica]; $[geral_informacao_generica], no valor de R$$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], no valor de R$$[geral_informacao_generica] foram apresentados aos réus de maneira padronizada, impedindo a discussão de suas cláusulas, quanto aos índices e demais condições do negócio, toda de eleição unilateral da autora.

Muito embora o contrato, a priori, pudesse ser discutido e que os réus pudessem resolver por não chancelar o mesmo, acreditaram que a operação estivesse em conformidade com o ordenamento jurídico, principalmente no que se refere às taxas aplicadas quanto aos juros do contrato, o que infelizmente não se sustentou no caso em tela.

3. DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o legislador deixou claro que o polo passivo da ação monitória que apresentar Embargos Monitórios, terá direito à suspensão de eventuais mandados de pagamentos expedidos por força do art. 701 do CPC.

Veja que a presente suspensão é totalmente necessária no caso em apreço.

Diante do exposto, requer seja suspenso todo e qualquer mandado de pagamento em face dos ora embargantes com fulcro no art. 702, §4º do CPC, uma vez que opostos embargos monitórios.

4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Súmula 297 do STJ determina que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ”, sendo ainda que a ADIN 2.591 (chamada “ADIN dos Bancos”), ajuizada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), foi julgada improcedente, tendo o STF entendido que os bancos devem se sujeitar ao CDC, o que pacificou a questão no âmbito desta Corte Constitucional.

Ressalta-se ainda, somente para esclarecimentos, que o contrato assinado é contrato padrão da referida empresa, onde o consumidor não tem oportunidade de discutir sobre as cláusulas nele contidas, o que impossibilitou o Embargante de modificar eventuais cláusulas que lhe fossem prejudiciais, conforme já explanado.

5. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS

Não se mostra cabível a estipulação da taxa de juros remuneratórios em patamares abusivos, como no caso vertente, tendo o STJ já decidido que “o juiz pode rever a taxa de juros considerada abusiva, nas circunstâncias do negócio; inexistência de ofensa à lei. ” (REsp 164.345-RS/Min. Ruy Rosado de Aguiar).

Sabe-se, por exemplo, que as taxas inflacionárias oscilam em torno de 1% ao mês, o que resulta em um ganho exacerbado pela …