EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara] REGIÃO
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm, por intermédio de seus advogados signatários, com fundamento no arts. 1.022, inc. II, e art. 1.025, do Código de Processo Civil, opor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(para efeitos de pré-questionamento)
nos termos a seguir aduzidos.
1. DO CABIMENTO DO RECURSO
Nos termos do art. 1022, inc. II, do Código de Processo Civil, é admitida a interposição de embargos de declaração para suprir omissão. Ademais, nos termos do art. 1.025 do mesmo Código, admite-se aclaratórios para fins de prequestionamento de matéria que será levada ao conhecimento dos Tribunais Superiores. Por fim, o presente recurso é tempestivo.
2. DAS OMISSÕES E DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO
O pré-questionamento da demanda em instâncias inferiores é requisito essencial para a admissibilidade dos Recursos Excepcionais (Recursos Extraordinário e Especial). Neste sentido, os embargos de declaração se revelam instrumento processual capaz de sanar omissões dos juízos para efeitos de pré-questionar questões que serão levadas aos Tribunais Superiores.
Nos termos do doutrinador e autoridade no Direito Processual Civil, Professor Fredie Didier Jr, acerca dos embargos para efeitos de pré-questionamento:
[...] Diz-se, então, que há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acordão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no …
