EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada, por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS com PEDIDO LIMINAR, que move em face de $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., em vista da sentença de id., apresentar os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
com efeitos infrigentes, e o faz nos termos a seguir:
Ab initio, destaque-se o respeito ao teor da sentença proferida, que reconheceu a ilegalidade da conduta do Banco Requerido, dando parcial procedência aos pedidos da Autora.
No entanto, conforme lê-se, a sentença julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado pela Autora.
A sentença considerou improcedente o pedido em razão de a Autora possuir um outro apontamento nos cadastros de inadimplentes, além do que havia sido gravado pelo Réu.
Porém, neste aspecto específico, a sentença foi omissa e obscura, uma vez que, conforme o todo alardeado nos autos, o pedido de indenização por danos morais não limita-se à inscrição do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, situação, inclusive, que ocorreu no curso do feito.
Em verdade, o pedido indenizatório tem fulcro na conduta negligente e insegura do Banco Requerido, ao permitir que terceiros fizessem uso dos dados do cartão de crédito da Autora, e realizassem compras como o reconhecido pela sentença como ilegal.
O Banco Requerido faltou com seu dever de segurança de dados, tão alardeado em suas manifestações, e que foi reconhecido como falho pela sentença.
Foi fundado na conduta ilegal do Banco que recusou-se a solucionar a situação de forma …
