EXMO. DR. DESEMBARGADOR DA SEGUNTA TURMA DO EGREJ.TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

Pje.: $[processo_numero_cnj] -RO

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador ”in fine”, na reclamatória trabalhista que contende com $[parte_reu_razao_social], em curso perante essa Egr. Turma, entendendo haver no acórdão contradição e omissão, vem apresentar seus

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

pelos seguintes motivos e fundamentos a seguir expostos;

Próprios e tempestivos o presente Embargo de Declaração, eis que proferido o Acórdão dia $[geral_data_generica], iniciando o prazo no dia $[geral_data_generica] e vencendo em $[geral_data_generica], tendo sido apresentado em $[geral_data_generica], estando, assim, dentro do prazo estipulado pela norma legal.

Apesar da dignidade pela qual foi proferido o Acórdão, entende a reclamante embargante que existe contrariedade no julgado, uma vez que do Douto Julgador fundamentou sua decisão, tendo assim posicionado:

“Com relação ao descumprimento do intervalo previsto no artigo 396 da CLT, caberia a adequada e suficiente reparação no aspecto, com a condenação da reclamada ao pagamento de 1 hora extra, por dia de efetivo trabalho, e seus reflexos legais. Entretanto, essa parcela não consta da petição inicial, não tendo havido, portanto, deferimento a esse título.”

Porém, o referido fundamento do v. Acórdão cai em contradição com a jurisprudência mais recente, que diz que o intervalo para amamentação acarreta os mesmos efeitos determinados no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente. Incidência da Súmula nº 333 do TST, sendo que assim tem decidido nossos Tribunais;

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 2131402120065090006 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. Os agravantes não apresentam argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a não concessão do intervalo para amamentação acarreta os mesmos efeitos determinados no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento.

E mais, na Petição Inicial da Autora embargante, está cristalinamente requerido o pagamento das horas extras, que diz: “mais o valor referente as horas extras, correspondente a R$ $[geral_informacao_generica].”(Pedido de nº 3 da exordial).

Além disto, o nobre Julgador entendeu que ainda que reprovável a atitude da ré, a falta de concessão do intervalo para amamentação não é suficiente para caracterizar a existência além de descumprir preceitos constitucionais, insculpidos nos artigos 6º e 170 da Constituição Federal, a empresa que distanciando-se de sua função social, não propicia condições adequadas para a trabalhadora efetivamente usufruir do intervalo previsto no artigo 396 da CLT, está sim causando-lhe um constrangimento e um abalo psiquiquo à trabalhadora, capaz de gerar uma dor moral pela falta de amamentação de seu filho, o qual restará também prejudicado.

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve sentença da juíza Maria Aparecida Bariani, titular da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado a C. S/A ao pagamento de indenização por danos morais por deixar de conceder a uma trabalhadora, monitora comercial, o intervalo para amamentação previsto no artigo 396 da CLT.

Ainda foi mantido o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado com adicional de 50% e reflexos, referentes aos intervalos para amamentação, conforme estabelece o artigo 71, § 4º, da CLT e jurisprudência consolidada do TST.

Ao fundamentar o voto, no recurso interposto pela empregadora, o relator do processo, desembargador Paulo Pimenta, disse que era ônus da empresa comprovar a concessão dos intervalos, o que não ocorreu. Em relação à condenação por danos morais, o magistrado ressaltou a importância da amamentação para a criança e para a própria mãe, “pois além de prevenir doenças e fortalecer o sistema imunológico do bebê, estreita os laços de afetividade entre a mãe e o recém-nascido”.

O desembargador também reconheceu a ilicitude do ato de sonegar à mãe o gozo das pausas para amamentação que “frustrou-lhe legítimas expectativas pessoais, num dos momentos mais sensíveis da vida feminina, de forma apta a acarretar-lhe prejuízos de ordem moral, sendo devida a indenização correspondente”.

A Turma, por unanimidade, acompanhou o voto do relator.

FONTE: Notícias do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – http://www.trt18.jus.br

ACORDÃO:

EMENTA INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT.

Conforme entendimento do E. TST, a não concessão do intervalo para amamentação previsto no art. 396 da CLT acarreta os mesmos efeitos determinados no art. 71, § 4º, da CLT, aplicável analogicamente. RELATÓRIO A parte reclamada interpõe recurso ordinário insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem, que julgou procedente em parte a presente reclamação trabalhista. Apresentadas contrarrazões. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

MÉRITO Item de recurso DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO O d. Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, nos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] até a dispensa ($[geral_data_generica]). Inconformada, recorre a reclamada alegando que as tarefas apontadas pela autora eram inerentes à função de monitora que ela ocupava. Aprecio. Narra a inicial que a autora, em $[geral_data_generica], foi designada para o cargo de monitora comercial, e, tendo em vista que a área em que trabalhava não possuía coordenadora comercial, passou a exercer tal função até $[geral_data_generica], quando foi contratada outra empregada para exercer este cargo. Novamente, em setembro de 2013, o cargo de coordenadora comercial ficou desocupado, e novamente a reclamante foi designada para ocupá-lo, repetindo o ocorrido anteriormente, e a reclamada não efetuou o devido pagamento de salários do referido cargo. Com efeito, o ônus probatório acerca da existência de diferenças salariais não solvidas pertencia à reclamante, que, a meu ver, desincumbiu-se dele satisfatoriamente. Em relação ao exercício da função de coordenadora comercial, eis o teor da prova oral: “que a reclamante trabalhou como atendente, assintente[sic] e monitora; que a reclamante não trabalhou como coordenadora; que o coordenador pode dispensar, admitir; que faz a gestão de pessoas; que o monitor faz o trabalho operacional; que a reclamante trabalhava até às 18h, no horário comercial; que esse passaou [sic] a ser exercido depois que a coordenadora saiu, sendo que antes a reclamante trabalhava de manhã até as 14h; que como monitora a reclamante não marcava ponto mas depois a política da empresa e o ponto passou a ser marcado; que as horas extras eram anotadas e iam para o banco de horas; que ninguém substitui a C.; que quando a coordenadora C. saiu a reclamante passou a trabalhar nos dois períodos cuidando da equipe; que a empresa não faz controle do horário de almoço; que não acompanhou o acerto rescisório da reclamante; que o layout da sala tinha umas cadeiras diferentes; que os líderes foram comunicados do fim da equipe; que como a coordenardora $[geral_informacao_generica] tinha saída a reclamante foi comunicada do fim da equipe; que sabe que que [sic] equipe da reclamante teve problemas com alguns telefones de ativos. Nada mais.” (Depoimento do preposto da reclamada, fl. 457 – grifei) “que trabalhou para a reclamada de setembro de 2007 a setembro de 2013; que trabalhou na mesma área que a reclamante; que a reclamante entrou como monitora mas também exerceu a função de coordenadora; que durante dois ou três meses a reclamante trabalhou como monitora e coordenadora; que depois entrou uma coordenadora e a reclamante ficou como monitora; que quando o depoente saiu a coordenadora também saiu mas não presenciou mais os fatos; que a reclamante trabalhava das 08 até às 20h/21h, com intervalo de 30/35 minutos; que o depoente tinha uma hora de intervalo; que no sábado a reclamante trabalhava até 15h; que pelo que sabe a reclamante não teve o cargo alterado para coordenadora; que a reclamante voltou ao trabalho antes de terminar sua lincença maternidade; que o depoente não recebeu corretamente as verbas rescisórias; que trabalhou dois meses após o retorno da licença maternidade; que a reclamante não tinha intervalo para amamentação; que o coordenador tinha uma cadeira diferenciada dos demais; que a reclamante tirou três ou quatro meses de licença maternidade; que a reclamante teria licença até outubro e voltou em agosto; que não sabe se a reclamante tirou férias; que ninguém fiscalizava o horário de almoço dos empregados; que não há cobrança direta dos horários de intervalo mas precisam bvoltar [sic] rapidamente para a função; que a empresa tem banco de horas; que para quem bate ponto a empresa paga horas extras. Nada mais” ($[geral_informacao_generica], primeira testemunha da reclamante, fl. 457 – grifei) “que trabalhou na reclamada de fevereiro de 2010 a agosto de 2012, na função de vendedora; que a reclamante deveria exercer a função de supervisora, mas execeu [sic] também a de coordenadora porque não época não tinha coordenadora; que não presenciou o trabalho da reclamante após a licença; que a reclamante trabalhava em média de 08h30 às 20h30/21h, com 20/30 minutos de intervalo para refeição, de segunda à sexta e no sábado até 15h/16h; que pelo que sabe não foi efetivada a alteração de cargo e salário; que nunca viu a reclamante registrando ponto; que não tem conhecimento de cadeira especial de coordenador mas era diferente da cadeira do vendedor; que a reclamante almoçava junto com a depoente; que ninguém fiscalizava o horário de almoço da reclamante; que depois que a coordenadora foi contratada no início do mês o horário era normal, mas no final do mês, do dia 20 em diante, o horário era elastecido e faziam horas extras sempre; que o horário que chama de normal era até em torno de 17 horas. Nada mais.” (R. B. M., segunda testemunha da reclamante, fl. 457 – grifei) “que trabalha para a reclamada há cinco anos; que presenciou o trabalho da reclamante algumas vezes; que a reclamante começou a trabalhar como monitora e ficou até o desligamento; que acredita que a reclamante acumulou as funções no período em que a coordenadora $[geral_informacao_generica] saiu; que o horário da reclamante era das 09h às 15h; que no final do mês a jornada se estendia até após as 18h; que a …