AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJMG
PROCESSO Nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seu procurador in finesse assinado, instrumento anexo, vem, nos autos em epígrafe, da Execução movida pelo $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. $[parte_reu_cnpj], com sede Rua $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa de seu procurador, opor nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830, de 22-09-80, de forma tempestiva, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO
como meio de defesa e, ao final, requer a improcedência do feio nos seus ulteriores termos.
BREVE SÍNTESE
O exequente ingressou com a presente execução de título executivo, pleiteando o recebimento de anuidades devidas ao COREN referentes aos anos de 2014 a 2017, como lê-se da CDA inicial, pleiteando o valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Alega que a Executada não teria realizado o pagamento das anuidades junto ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais durante o período supracitado, nem para sua inscrição enquanto Enfermeira, e nem para sua função enquanto Técnica em Enfermagem, realizando a cobrança concomitante das anuidades.
Foi efetivado bloqueio de valores via penhora on line na conta da Executada, conforme id. , tendo sido arrecadado o montante de R$ $[geral_informacao_generica], a título de penhora.
No entanto, há irregularidades no feito, como se verificará.
TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
Ab initio, há de ser ressaltada a tempestividade dos presentes embargos à execução, dentro do trintídio legal (Lei n. 6.830/80, art. 16, inciso III – Lei de Execução Fiscal), vez que a Embargante foi intimada para responder à ação no dia $[geral_data_generica] conforme certidão constante nos autos.
PRELIMINAR – DO EFEITO SUSPENSIVO
Requer-se que os presentes Embargos à Execução sejam recebido no efeito suspensivo.
A concessão de efeito suspensivo está condicionada à relevância dos fundamentos do recurso e ao risco de grave lesão, circunstâncias existentes no caso em apreço, pois qualquer nova penhora na conta bancária da Embargante será um ato inconstitucional, uma vez que seria uma penhora do salário mensal que a mesma recebe a título de remuneração pelo seu trabalho como funcionária pública do Município de $[geral_informacao_generica], isto tornaria inviável o próprio sustento de sua família e até mesmo a alimentação do núcleo familiar.
PRELIMINAR – EXECUÇÃO DE DÉBITOS PRESCRITOS
Não obstante a inicial da execução, o que se observa é que o feito foi distribuído em $[geral_data_generica], no entanto, traz cobranças anteriores a $[geral_data_generica], marco prescricional, como se verifica da tabela presente na inicial, e a seguir reproduzida:
Note-se que em observância do art. 174 do Código Tributário Nacional, lê-se:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Ou seja, de acordo com a Legislação aplicável à espécie, prescreve em 5 anos a ação para cobrança das anuidades devidas aos conselhos de classe profissional, a contar da data de sua constituição, qual seja, o vencimento da anuidade.
Como posto, tendo como data de vencimento as anuidades do COREN a data de 31 de março de cada ano, os débitos referentes aos anos de 2013 e 2014 encontram-se prescritos.
Nesse sentido, a própria CDA acostada demonstra que foi constituída Dívida Ativa dos débitos referentes aos anos citados na data de $[geral_data_generica].
Tendo sido a execução distribuída em $[geral_data_generica], somente os débitos vencidos após $[geral_data_generica] poderiam ser alvo de cobrança por meio deste feito, o que significa que há expresso excesso na execução.
Assim, devem ser decotadas do presente feito as cobranças referentes aos anos de 2013 e 2014 a seguir colacionadas, que totalizam o montante de R$ $[geral_informacao_generica] em excesso.
Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do pagamento das contribuições supra, correspondentes aos anos prescritos.
Assim, requer o acolhimento da preliminar, de modo que sejam declarados prescritos os débitos referentes aos anos de 2014 e 2013, como supra posto.
DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO
Como se verifica da documentação ora anexada, a penhora efetivada via Sisbajud em desfavor da Executada não pode prevalecer, uma vez que recaiu sobre verba impenhorável, qual seja, a remuneração da Executada, advinda de seu salário.
A tal respeito, o Código de Processo Civil …
