[Modelo] de Declaração de Hipossuficiência | Solicitação de Gratuidade da Justiça
Resumo com Inteligência Artificial
Declaração de hipossuficiência solicitando gratuidade da justiça, fundamentada na condição financeira do autor, conforme o art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC. O autor afirma não ter condições de arcar com despesas processuais e pede que o benefício abranja todos os atos do processo.
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Petição
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], venho por meio desta, declarar que, por motivo da minha condição financeira atual, não tenho como arcar com as despesas processuais necessárias para dar prosseguimento a ação que inicio, desta forma DECLARO ser pobre nos termos da lei, na acepção da palavra, por esta razão pleiteio por meio desta os BENEFÍ…
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É um documento que atesta a incapacidade financeira de uma pessoa de arcar com as despesas processuais, permitindo que ela solicite os benefícios da gratuidade da justiça.
Para solicitar a gratuidade da justiça, o interessado deve apresentar uma declaração de hipossuficiência, afirmando não ter condições financeiras de pagar as custas do processo, conforme previsto no artigo 98 do CPC.
Os benefícios incluem isenção das taxas judiciárias e custas processuais, permitindo que a pessoa continue com a ação judicial sem arcar com esses custos, conforme previsto no artigo 98 do CPC.
Declarar informações falsas pode resultar em sanções civis, administrativas e criminais, conforme previsto na legislação brasileira.
A declaração de hipossuficiência é regulamentada pela Lei n.º 13.105/2015 e Lei n.º 7.115/83, que estabelecem as normas sobre gratuidade da justiça e responsabilidades do declarante.
Sim, ao solicitar a gratuidade da justiça, a intenção é que o benefício englobe todos os atos processuais, conforme prevê o artigo 98 do CPC.
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