Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Dano Moral e Multa por Falha em Serviço Telefônico

Resumo com Inteligência Artificial

Cumprimento de sentença de dano moral por falha em serviço telefônico. Requer pagamento de indenização, multa diária e prioridade na penhora online, com base na Lei nº 13.466/2017, em favor da parte idosa, devido ao não restabelecimento do serviço no prazo estipulado.

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