Modelo de Contrato de Prestação de Serviços | 2025 | Contrato para confecção e fornecimento de uniformes personalizados, com prazos, especificações técnicas e condições de entrega definidas entre as partes.
Como o advogado pode demonstrar o inadimplemento do contratado em casos de fornecimento parcial de uniformes, reforçando a importância da prova documental e da atuação preventiva junto aos clientes?
Quando o fornecedor deixa de cumprir parte das obrigações assumidas, especialmente em contratos de confecção de uniformes personalizados, a atuação do advogado precisa ir além da simples alegação de descumprimento. É indispensável estruturar o conjunto probatório com base em documentos, testemunhas e comunicações que revelem a dinâmica da relação contratual.
APELAÇÃO. Prestação de serviços. Fornecimento de uniformes. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Encomenda de uniformes à ré, pela autora. Parte não entregue, embora todos os produtos tenham sido pagos. Tese defensiva de que a autora necessitava informar a numeração relativa a 21 suéteres para que pudessem ser confeccionados, o que não teria sido feito, com posterior desistência da compra. Provas documental e testemunhal demonstrando que a autora contatou preposto da ré informando a numeração faltante, muito antes de rescindir o contrato. Resposta da ré, por sua vendedora, desculpando-se pela falha e comprometendo-se a providenciar a confecção das peças faltantes, o que não ocorreu. Inadimplemento parcial da ré, bem configurado. Rescisão corretamente decretada, assim como a condenação da ré à restituição do valor recebido por produtos não confeccionados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela ré, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
TJSP; Apelação Cível 1003874-29.2021.8.26.0296; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023
O advogado pode organizar a estratégia da seguinte forma:
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Mapear as comunicações entre as partes, demonstrando que o empregador (ou cliente contratante) cumpriu suas obrigações e que o contratado reconheceu a falha;
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Registrar termos de entrega e relatórios de produção, que fortalecem a narrativa de que a CONTRATANTE cumpriu integralmente o acordo;
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Explorar a boa-fé contratual prevista no art. 422 do Código Civil, reforçando que o descumprimento de cláusulas essenciais gera danos e quebra da confiança negocial;
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
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Propor medidas extrajudiciais para preservar interesses futuros, formalizando notificações e acordos de encerramento contratual.
Essa condução preventiva e técnica demonstra ao juiz a importância do advogado na consolidação de provas sólidas, tornando o processo mais célere e justo.
Quais medidas o advogado pode adotar para evitar sanções por ato atentatório à dignidade da justiça em procedimentos de cumprimento de sentença envolvendo contratos empresariais?
Nos casos em que há imposição de multa por conduta considerada atentatória, como a omissão no fornecimento de informações sobre bens penhorados, o papel do advogado é preservar a segurança processual e agir com transparência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina resolutória, com pedido de restituição de valores, à consideração de contrato para fornecimento de uniformes personalizados). Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (não indicação do paradeiro de bens levados à penhora), tomando a figura do artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Recurso da devedora. Parcial provimento, com observação.
TJSP; Agravo de Instrumento 2196010-46.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024
O advogado pode ajudar o cliente a prevenir esse tipo de penalidade mediante práticas processuais responsáveis e técnicas, observando:
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Comunicação clara com o juízo, apresentando manifestação dentro do prazo e mantendo a proteção da parte contra penalidades automáticas;
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Gestão de documentos e bens, com organização prévia do termo de penhora, localização e comprovação de utilização;
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Transparência nas respostas judiciais, evitando resistência injustificada e demonstrando colaboração com a execução;
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Verificação das cláusulas contratuais e do foro eleito, garantindo que a execução tramite conforme o estado da obrigação e o local de cumprimento.
Essas condutas fortalecem a segurança jurídica do processo e mantêm o advogado em posição de controle técnico, evitando o risco de multas ou constrições desnecessárias.
Como o advogado pode redigir termos contratuais que assegurem a proteção dos empregados e a clara definição das responsabilidades das partes, reduzindo problemas futuros no encerramento da relação negocial?
A elaboração de contratos empresariais, especialmente aqueles que envolvem confecção de uniformes ou prestação de serviços, exige cuidado redobrado com a redação das cláusulas essenciais. A experiência demonstra que a ausência de previsões objetivas sobre vigência, prazos e garantias abre espaço para litígios.
Nessa perspectiva, o advogado pode:
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Incluir cláusulas claras de término: prever hipóteses de encerramento antecipado e as consequências financeiras, preservando a forma de trabalho e os direitos do empregado ou fornecedor;
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Estabelecer condições de pagamento seguras, com cronograma, penalidades e garantia de execução contratual;
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Criar um sistema de controle de entregas, com assinatura de recibos e comprovação de atividades realizadas;
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Definir o foro competente e o estado aplicável, garantindo coerência com o domicílio das partes e maior efetividade processual;
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Registrar os termos de responsabilidade quanto ao uso dos uniformes e materiais, delimitando condição de devolução e eventuais reparos;
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Garantir a proteção dos dados e informações relacionadas aos clientes, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.
Essas medidas conferem previsibilidade ao contrato de trabalho ou de prestação de serviços, limitam litígios e fortalecem a confiança recíproca, refletindo o papel técnico e estratégico do advogado na preservação dos interesses empresariais e humanos envolvidos.
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