Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE $[processo_estado]
Processo Origem: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[geral_informacao_generica]
Recorrido: $[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica], já qualificado nos autos em epigrafe, vem mui respeitosamente à presença de V. Excelência interpor
CONTRARAZÕES DO RECURSO ESPECIAL
requerendo que seja processada para os fins de direito.
Nestes Termos,
P.E .Deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Processo: $[processo_numero_cnj]
Recorrente: $[geral_informacao_generica]
Recorrido: $[geral_informacao_generica]
EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL,
INCLITOS JULGADORES,
ILUSTRE RELATOR:
DAS CONTRARRAZÕES DA RECORRENTE
DOS FATOS
O autor é funcionário público da $[geral_informacao_generica], conforme documentos em anexos.
Devido a problemas financeiros, contraiu um financiamento na modalidade $[geral_informacao_generica] Consignação em Folha, o qual se demonstra da juntada do incluso histórico de empréstimos e informes de rendimentos.
Tal crédito se mostrou oneroso e o autor buscou o réu com vistas a tentar uma negociação que tornasse possível o adimplemento da dívida, o que não foi possível.
Os referidos holerites dos quais ora acostamos cópias junto a inicial, numa atitude desumana e predatória do banco réu, atingiram a exorbitante soma de 55% de seu único rendimento salarial, comprometendo de forma inexorável seu sustento e de sua família.
Os descontos em folha de pagamento e débitos em sua conta salário são ora demonstrados e oriundos das parcelas relativas a de empréstimo vigentes, contraídos, na tentativa de dar cumprimento aos abusivos encargos que compõem o fornecimento dos créditos, oferecidos de forma “facilitada” pelo réu.
A situação chegou ao limite, extrapolando o razoável, ficando o autor ao total desamparo, razão porque recorre ao Poder Judiciário, com vistas à obtenção da tutela jurisdicional.
DO DIREITO
A situação narrada pelo autor, bem como a necessidade de adequação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, limitando-os ao percentual de 30% (trinta por cento) é imperativa, sob pena de perecimento do autor e sua família, que ora encontram-se privadas do básico para o sustento.
Tal fato, é claro, justifica a limitação dos descontos, o que é entendimento predominante na jurisprudência dos nossos Tribunais, inclusive no Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, inegável que os descontos efetuados podem comprometem a subsistência do autor, uma vez que consomem parcela significativa do que recebe a título de salário, sendo razoável a sua redução, conforme pleiteado.
Do contrário, haverá flagrante desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, bem como do artigo 7º, inciso X, da …
