É possível absolver um réu se a materialidade não for comprovada?

Sim, se a materialidade do fato não for comprovada, o julgamento pode resultar na absolvição do réu, pois a ausência de provas impede a confirmação da culpa.

O que são contrarrazões no contexto jurídico?

Contrarrazões são argumentos apresentados pela defesa em resposta a um recurso interposto pela acusação. Neste modelo, o autor das contrarrazões alega que a materialidade do fato não foi comprovada e solicita a absolvição.

Como a materialidade do fato deve ser comprovada em um processo criminal?

A materialidade do fato deve ser comprovada pela acusação, que é responsável por apresentar evidências claras e inequívocas que demonstrem a ocorrência do crime. Cabe ao Ministério Público essa comprovação, não ao réu.

Quais são exemplos de infrações ao artigo 21 da Lei das Contravenções Penais?

Infrações ao artigo 21 da Lei das Contravenções Penais incluem atos de vias de fato, como empurrar, puxar cabelo, arremessar objetos, rasgar roupas, ou dar socos ou pontapés. No entanto, no caso desta petição, não há provas desses atos.

O que ocorre se o juiz não concordar com a solicitação de absolvição?

Se o juiz não concordar com a solicitação de absolvição, a defesa pode solicitar que seja aplicada apenas uma pena de multa, como uma medida alternativa à condenação completa.

[Modelo] de Contrarrazões em Processo Criminal | Ausência de Provas e Absolvição

Resumo com Inteligência Artificial

O réu apresenta contrarrazões alegando ausência de comprovação da materialidade do fato no processo criminal. Destaca que cabe ao Ministério Público provar a culpabilidade. Solicita a absolvição ou, alternativamente, a aplicação de pena de multa.

Atualizado25 set 2021

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Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já bastante qualificado no processo crime em epígrafe, onde foi denunciado pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar

Contrarrazões

Embora haja sido concluída a instrução, não restou comprovada a materialidade do fato.

Não compete ao réu, demonstrar sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público, comprovar, …

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

Contrarrazões

Embora haja sido concluída a instrução, não restou comprovada a materialidade do fato.

Não compete ao réu, demonstrar sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público, comprovar, …

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