Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já bastante qualificado no processo crime em epígrafe, onde foi denunciado pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, vem a presença de Vossa Excelência para apresentar
Contrarrazões
Embora haja sido concluída a instrução, não restou comprovada a materialidade do fato.
Não compete ao réu, demonstrar sua inocência. Cabe ao contrário ao Ministério Público, comprovar, …
