EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já bastante qualificado no processo crime em epígrafe, onde foi denunciado pela suposta prática da infração penal tipificada no artigo 21, da Lei das Contravenções Penais, vem a presença de Vossa …
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Modelo de Contrarrazões. Apelação. Furto. Manutenção da Sentença.
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