EXMO. SR. DR. JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO ESTADO DO $[processo_estado]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem a presença Deste Sr. Juízo, na pessoa do seu advogado in fine assinado, em atenção ao r. despacho, apresentar

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face do agravo de instrumento interposto pela $[parte_reu_razao_social], (ora 2ª Reclamada) nos autos da Reclamação Trabalhista que move $[parte_autor_nome_completo] em face de $[parte_reu_razao_social] (1ª Reclamada), em trâmite neste MM juízo.

Requer depois de cumprida as formalidades legais, que a remessa seja encaminhada ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Estado do $[processo_estado], para nova apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA $[processo_uf] REGIÃO DO ESTADO DO $[processo_estado].

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

Agravante: $[parte_reu_razao_social]

Agravado: $[parte_autor_nome_completo]

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

COLENDA TURMA

DOUTORES JULGADORES

Pretende o agravante ver examinado nesta instância seu Recurso de Revista, então aviado e, em seguida, obstaculizado pela forma de fundamentação.

Entretanto, Vossa Excelência, o agravante não trouxe à discussão qualquer elemento novo que pudesse contrapor os fundamentos discorridos no despacho denegatório.

DO MÉRITO

O despacho denegatório de seguimento do Recurso de Revista, interposto pelo agravante (ora 2ª reclamada), não merece qualquer reforma, pois data vênia, encontra-se em perfeita consonância com atual e pacífica jurisprudência deste Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válidas e específicas, nem contrariedade com Súmulas de jurisprudência uniforme do Colendo TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal ou da constituição da República Federal, exigem as alinhas a e c do artigo 896 da CLT.

A tese adotada pelo ilustre Desembargador presidente traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por suposta lesão à legislação ordinária.

Além do mais, não há violação a Constituição da Republica quanto a seus artigo 1º, inciso III; 5º, inciso II; …