Modelo de Contestação. Reclamatória Trabalhista. Verbas Rescisórias.

LG
Laísa Gonçalves Aquino FerrazAdvogado(a)
Atualizado em: 1 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de contestação de reclamatória trabalhista. Parte alega ser indevido o pagamento das verbas rescisórias.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio dos seus advogados infra-assinados, apresentar tempestivamente:

 

CONTESTAÇÃO

 

À Reclamação Trabalhista movida por $[parte_reu_nome_completo], qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que se seguem:

 

I – DO HISTÓRICO LABORAL DO RECLAMANTE

 

O Reclamante foi admitido em 16/05/2017, para atuar na função de VIGILANTE, com salário inicial de R$ 1.131,04 (um mil cento e trinta e um reais e quatro centavos), mais adicional de periculosidade no importe de 30% (R$ 339,31) e demais benefícios, tudo conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria e na legislação em vigor, ocasionando num salário médio de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Impugna-se, desta forma, que a média salarial do obreiro era de R$ 2.047,23.

 

A jornada do obreiro era desempenhada mediante escala 12x36h, das 18h às 6h, de maneira que o trabalhava por 12 horas e folgava as 36 horas seguintes, ou tinha 4 folgas numa semana e 3 na outra, e assim por diante, conforme se verifica nos cartões de ponto. Portanto, impugna-se que o Reclamante somente tinha uma folga por semana!!!

 

Agindo dentro da legalidade, a Reclamada dispensou o obreiro no dia 15/12/2017, cientificando-lhe que o aviso iria até o dia 14/01/2018. Contudo, como o obreiro optou pela redução de 7 dias, seu último dia de trabalho seria no dia 09/01/2018.

 

Impugnam-se as informações contidas no tópico 01 da petição inicial, eis que são dissonantes das ora apresentadas, sendo que estas estão corroboradas pelos documentos juntados com a Defesa, especialmente os contracheques, aviso de dispensa e controles de frequência.

 

II – DA PRELIMINAR

II.1– INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO/REQUISITO DO RITO SUMARÍSSIMO

 

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, imprescindível se faz aqui esclarecer que a Petição Inicial é inepta, visto que o Reclamante pleiteou no tópico 02, mas não discriminou em qualquer parte o valor referente ao pedido de multa do art.477, §8º, da CLT.

 

O Código de Processo Civil traz em seu art. 330 diversas hipóteses de inépcia da inicial, dentre elas a indeterminação do pedido:

 

Art. 330. (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

 

A Reclamante não indicou o valor que entende devido, a título de multa do art.477, §8º da CLT, fato este que faz com que o Rito Sumaríssimo perca completamente a sua essência, já que uma de suas características principais é a LIQUIDEZ dos pedidos.  

 

Ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho preceitua, em seu artigo 852-B, inciso I, que o pedido DEVE ser certo e determinado E indicará o valor correspondente, e dessa forma NÃO PROCEDEU o Reclamante, já que não indicou o valor líquido da multa que entende ter direito a receber na época em que supostamente trabalhou como vigilante.

 

O § 1º do art. 852-B da CLT estabelece uma rigorosa sanção para o autor, pois, se não atender ao disposto nos citados, o processo será extinto sem resolução de mérito, além de ser ele condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

 

Assim, diante de todo o exposto, com fundamentos insculpidos no art. 852-B, inciso I, da CLT c/c art.330, §1º, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do seu mérito, por inépcia, eis que o Reclamante não discriminou o valor referente à multa do art. 477, §8º da CLT, devendo o Reclamante ser condenada ao pagamento das custas processuais, com base no valor da causa por si indicado.

 

III – DO MÉRITO

III.1 – DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – AVISO PRÉVIO TRABALHADO 

 

A Reclamada atua no ramo da prestação dos serviços de vigilância e depende da existência de clientes tomadores de serviços para a execução dos seus serviços, sendo esse um fator decisivo para a manutenção, aumento ou redução do quadro de funcionários da Reclamada.

 

Conforme consta na prova documental anexa, o Reclamante fora avisado da sua dispensa no dia 15/12/2017, ficando determinado que o aviso se daria de forma trabalhada (vide aviso de dispensa assinado).

 

Impugna-se veementemente que o obreiro tenha recebido o aviso de dispensa no dia 05/01/2018, pois conforme o aviso anexo o aviso de dispensa deu-se no dia 15/12/2017.

 

Consoante consta no aviso assinado pelas partes, embora o aviso prévio vigesse até o dia 14/01/2018, pois o Reclamante estaria cumprindo 30 dias de aviso trabalhados, houve a dispensa de cumprimento dos 7 últimos dias corridos, conforme previsto no art. 488 da CLT,  razão pela qual o último dia de trabalho do obreiro foi em 09/01/2018.

 

Dessa forma, tem-se que a Reclamada cumpriu rigorosamente a legislação vigente, concedendo 30 (trinta) dias de aviso trabalhado ao obreiro. In verbis o art. 487 da CLT:

 

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

(...)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. 

 

Oportuno mencionar que no aviso há uma impropriedade quanto ao último dia de trabalho, tendo constado erroneamente o dia 06/01/2018. Entretanto, depois, ao Reclamante foi esclarecido que deveria trabalhar 21 (vinte e um) dias, razão pela qual o obreiro aceitou trabalhar até o dia 09/01/2018.

 

Assim, tem-se que não merece ser acolhido o pedido do Reclamante de recebimento do aviso prévio, no valor de R$ 2.047,23, pois, o aviso se deu na forma trabalhada, com a redução legal dos 7 últimos dias corridos.

 

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