Modelo de Contestação. Reclamatória Trabalhista. Verba Rescisórias. Ausência de Pagamento.

LG
Laísa Gonçalves Aquino FerrazAdvogado(a)
Atualizado em: 1 de Dezembro de 2021
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Resumo

Trata-se de contestação de reclamatória trabalhista. Parte alega ser indevido o pagamento das verbas rescisórias, bem como a inexistência do dano moral.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência por intermédio dos seus advogados infra-assinados, apresentar tempestivamente:

 

CONTESTAÇÃO

 

À Reclamação Trabalhista movida por $[geral_informacao_generica], qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que se seguem:

 

I – DO HISTÓRICO LABORAL DO RECLAMANTE

 

O Reclamante foi contratado no dia 01/09/2017, para exercer a função de servente de pedreiro, com jornada das 7h às 11:30 e das 13h às 17h, de segunda à sexta, ficando pactuada a remuneração de R$ 1.056,00 (um mil e cinquenta e seis reais), conforme previsto na cláusula terceira da Convenção Coletiva da Categoria. Impugna-se que o valor da diária seria de R$ 70,00 (setenta reais), pois o pagamento não era por diária, mas sim por mês. Impugna-se, ainda, que o início do contrato de trabalho foi em 06/2017.

 

Em toda a vigência do contrato de trabalho, o Reclamante trabalhou na função de servente, sempre assistindo algum pedreiro, conforme se demonstrará a seguir; em momento algum o Reclamante ativou-se na função de pedreiro, impugna-se.

 

Conforme confessado pelo Reclamante na petição inicial, em 14/02/2018 o obreiro foi dispensado sem justa causa, tendo cumprido parcialmente o aviso prévio até 01/03/2018, quando não quis mais continuar trabalhando, motivo pelo qual foi submetido ao exame demissional em 01/03/2018.

 

Nos dias seguintes, a 1ª Reclamada entrou em contato por diversas vezes com o Reclamante, para que levasse a sua CTPS, a fim de que fosse realizado os trâmites burocráticos para o encerramento do contrato de trabalho, mas o Reclamante não levou a CTPS para a assinatura e baixa. Impugna-se que o obreiro tentou resolver a situação de forma amigável.

 

Impugnam-se todas as informações diferentes das supramencionadas, contidas no tópico 1 da petição inicial.

 

II – PRELIMINARMENTE

II.1 – INÉPCIA DA INICIAL – ausência de descrição acerca do vínculo com a 2ª Reclamada

 

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, imprescindível se faz aqui esclarecer que a Petição Inicial é inepta, visto que o Reclamante colocou a 2ª Reclamada I$[geral_informacao_generica] no polo passivo da ação, sem especificar o motivo e o fundamento jurídico desta Ré na ação.

 

O Reclamante somente arrola a 2ª Reclamada, mas não esclarece a sua responsabilidade ao presente caso, se solidária ou subsidiária, nem mesmo aduz se o obreiro formou algum vínculo de trabalho diretamente com a 2ª Ré.

 

Não se sabe o motivo pelo qual a 2ª Ré consta no polo passivo da ação, nem os limites da sua responsabilidade.

 

Todas as imprecisões na narração dos fatos prejudicam sobremaneira a defesa da Reclamada, já que não é possível comparar alegações ao vento com os documentos trazidos pela empregadora. 

 

Uma vez dificultada a defesa, fica caracterizado o descumprimento ao princípio constitucional da Ampla Defesa (art.5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988).

 

O Código de Processo Civil traz em seu art. 330 diversas hipóteses de inépcia da inicial, dentre elas a ausência de pedido e/ou imprecisão da causa de pedir:

 

Art. 330. (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

(...)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

 

A causa de pedir nada mais é do que o conjunto de fatos necessários para deduzir as pretensões do Autor. Contudo, no presente caso, o Reclamante deixou de trazer a narração exata dos fatos e os pedidos, se limitando a incluir a 2ª reclamada no polo passivo da ação sem justificativa alguma.

 

Assim, diante de todo o exposto, com fundamentos insculpidos no art. art.330, §1º, inciso I e III, do CPC, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do seu mérito, por inépcia, eis que o Reclamante não descreve precisamente a causa de pedir e o pedido relacionado à 2ª Reclamada. Subsidiariamente, requer-se a exclusão da 2ª Ré do polo passivo da ação, por ausência de responsabilidade, já que o Reclamante não esclarece o seu vínculo com a 2ª Ré.

 

II.2 – INÉPCIA DA INICIAL – Inconsistências no pedido de dano moral

 

O Código de Processo Civil traz em seu art. 330 diversas hipóteses de inépcia da inicial, dentre elas a ausência de lógica entre a narração dos fatos e a conclusão.

 

Art. 330. (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

(...)

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

 

No tópico referente ao dano moral, a parte Autora formulou o pedido de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais); contudo, ao formular o pedido final e realizar o cálculo do valor da causa, inseriu a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Dessa forma, em um momento o obreiro pede a quantia de R$ 2.000,00 e em seguida formula o pedido de R$ 5.000,00, para o mesmo pedido.

 

Verifica-se que ao narrar os fatos o obreiro pediu um valor e ao concluir o pedido inseriu quantia diversa, do que se extrai verdadeira ilógica entre a narração e conclusão.

 

Assim, diante de todo o exposto, com fundamentos insculpidos no art. art.330, §1º, inciso III, do CPC, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do seu mérito, por inépcia, eis que o Reclamante não inicialmente formulou pedido de R$ 2.000,00 a título de dano moral, e depois formulou o pedido de R$ 5.000,00, do que se constata que não há lógica entre as narração e a conclusão.

 

II.3 – INÉPCIA DA INICIAL AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO PEDIDO/REQUISITO DO RITO SUMARÍSSIMO

 

Antes de adentrarmos ao mérito da questão, imprescindível se faz aqui esclarecer que a Petição Inicial é inepta, visto que o Reclamante pleiteou no tópico IV o recolhimento previdenciário, mas não discriminou em qualquer parte o valor referente ao pedido.

 

O Código de Processo Civil traz em seu art. 330 diversas hipóteses de inépcia da inicial, dentre elas a indeterminação do pedido:

 

Art. 330. (...)

§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:

(...)

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

 

A Reclamante não indicou o valor que entende devido, a título de recolhimento do INSS, fato este que faz com que o Rito Sumaríssimo perca completamente a sua essência, já que uma de suas características principais é a LIQUIDEZ dos pedidos.  

 

Ainda, a Consolidação das Leis do Trabalho preceitua, em seu artigo 852-B, inciso I, que o pedido DEVE ser certo e determinado E indicará o valor correspondente, e dessa forma NÃO PROCEDEU o Reclamante, já que não indicou o valor líquido da multa que entende ter direito a receber na época em que supostamente trabalhou como vigilante.

 

O § 1º do art. 852-B da CLT estabelece uma rigorosa sanção para o autor, pois, se não atender ao disposto nos citados, o processo será extinto sem resolução de mérito, além de ser ele condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa.

 

Assim, diante de todo o exposto, com fundamentos insculpidos no art. 852-B, inciso I, da CLT c/c art.330, §1º, inciso II, do CPC, a presente ação deve ser extinta, sem resolução do seu mérito, por inépcia, eis que o Reclamante não discriminou o valor referente aos recolhimentos do INSS, devendo o Reclamante ser condenada ao pagamento das custas processuais, com base no valor da causa por si indicado.

 

III - DO MÉRITO

III.1 – DA DATA DE ADMISSÃO, FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO OBREIRO E SALÁRIO

 

Conforme a documentação anexa (contrato de trabalho, ficha de empregado), o Reclamante foi contratado em 01/09/2017, para desempenhar a função de servente na 1ª Reclamada.

 

O servente auxilia o pedreiro durante a obra; ele prepara a massa, remove materiais, carrega entulho, prepara o canteiro, faz pequenas manutenções nos equipamentos, limpa ferramentas, enfim, faz de tudo para auxiliar/servir o pedreiro.

 

No contrato de experiência chama-se a atenção ao fato de que consta a data de 01/09/2017 e está assinado pelo obreiro, ainda que no campo incorreto. Ao invés do Reclamante assinar no campo de cima, acabou assinado no campo de baixo, onde nem mesmo estava preenchido.

 

Ademais, o ASO admissional foi realizado em 29/08/2017, ou seja, dois dias antes do início e formalização do contrato de trabalho.

 

Impugna-se veementemente que o obreiro tenha começado a trabalhar em junho/2017 e somente formalizou o contrato após uma fiscalização do Ministério do Trabalho. Conforme robusta documentação anexada, o início do contrato de trabalho deu-se em 01/09/2017, e o Reclamante não trouxe qualquer prova mínima das suas alegações de que o início foi em data diversa. 

 

O Reclamante sempre atuou, durante todo o contrato de trabalho, na função de servente de pedreiro, sendo os pedreiros da obra $[geral_informacao_generica], e os serventes eram $[geral_informacao_generica] e o Reclamante.

 

Mais uma vez, toda a documentação anexa leva à conclusão de que o Reclamante sempre atuou como servente. Pois existia um servente para cada pedreiro e certo é que essa proporcionalidade era respeitada, conforme descrição acima; para cada pedreiro existia um servente.

 

Impugna-se que após a saída do pedreiro $[geral_informacao_generica]em novembro/2017 o obreiro tenha assumido a sua função, porque na realidade o senhor $[geral_informacao_generica]teve a sua demissão concomitante à do Reclamante, no dia 01/03/2018. O TRCT de $[geral_informacao_generica] juntado com a defesa demonstra que a demissão foi no dia 03/03/2018 e o acerto em 09/03/2018, não havendo que se falar em rescisão anterior a esse dia, e muito menos de que o obreiro assumiu a função de pedreiro …

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