Modelo de Impugnação ao Valor da Causa Preliminar, em que se requer seja alterado o valor da causa e a improcedência dos pedidos formulados.

No que consiste uma impugnação ao valor da causa?

Primeiramente, é importante salientar que a "incorreção do valor da causa" surgiu no Novo CPC, no artigo 337, permitindo ao réu contestar o valor atribuído pelo autor diretamente na contestação ou na reconvenção.

Essa alteração trouxe maior rapidez ao procedimento, eliminando a necessidade de criar processos separados. Vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

III - incorreção do valor da causa;

No CPC/1973, a contestação do valor da causa resultava na criação de um processo separado, configurando um incidente processual para decidir sobre o valor atribuído à causa.

A legislação não previa, aqui, a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não se tratava de uma sucumbência que gerasse verba honorária.

Quanto ao cabimento, a impugnação ao valor da causa é cabível principalmente nas situações em que:

Há divergência entre o valor atribuído pelo autor e o que o réu considera correto, sendo necessário, por vezes, ajustar o valor econômico para garantir segurança jurídica;
O valor é impreciso, irreal ou desproporcional ao objeto do litígio, o que pode prejudicar a parte contrária ou distorcer a competência do juízo;
O valor da causa determina a competência do juízo, especialmente em casos envolvendo juizados especiais federais e juizados especiais cíveis ou varas específicas, e o valor atribuído foge dos limites legais;
O valor da causa influencia diretamente no cálculo das custas processuais e honorários advocatícios, sendo necessária uma resposta adequada à discordância quanto ao montante estabelecido.

O que se tem por impugnação das preliminares?

A impugnação das preliminares diz respeito à contestação de questões que precisam ser decididas antes da análise do mérito da ação.

Essas questões iniciais, relacionadas ao ato jurídico, são apresentadas pelas partes no processo e visam resolver problemas que podem impactar a continuidade ou a validade do processo

É possível impugnar o valor da causa na apelação?

O artigo 293 do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão.

Isso significa que o valor atribuído à causa não pode ser impugnado na fase de cumprimento de sentença, pois a preclusão já operou.

O fenômeno da preclusão ocorre quando o juiz, embora possa alterar o valor da causa de ofício, não o faz durante o processo, e o réu não impugna a questão. Vejamos:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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