Modelo de Apelação de sentença contrária à decisão do Tribunal do Júri [2023] | Adv.Carlos

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE  $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

SENTENÇA CONTRÁRIA À DECISÃO DOS JURADOS SOBERANIA DA DECISÃO DO CONSELHO

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

APELAÇÃO

 

Em face da sentença contrária à decisão dos jurados, proferida por este juízo.

 

 

Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]

 

 

RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL

 

 

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença contrária à decisão dos jurados, conforme previsto no Art.593, III, alínea “b” do CPP.

 

Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

O ora Apelante foi condenado ao incurso nas penas do $[geral_informacao_generica], tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão.

 

Inconformado com a nulidade sentença proferida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri interpõe o presente recurso de apelação, pois a sentença é contrária a decisão dos jurados, conforme exposto nos seguintes trechos:

 

  

Decisão dos Jurados	Sentença
Absolvição	Condenação
$[geral_informacao_generica]	$[geral_informacao_generica]

 

 

 

Ao analisar os referidos trechos da decisão, a contrariedade resta evidente, eis que os jurados decidiram pela absolvição e o juiz presidente acabou por decretar a condenação do Réu.

 

Conforme se verifica na ata de julgamento e sentença, há divergência de entendimento, uma vez que a sentença é contrária às respostas dos jurados no que tange aos requisitos.

 

Nesse sentido, a doutrina é uníssona em esclarece que a sentença deve estar em consonância com a vontade dos jurados – vejamos:

 

Assim, se os jurados reconheceram que o acusado não foi o autor do …