Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO
Em face da sentença contrária à decisão dos jurados, proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença contrária à decisão dos jurados, conforme previsto no Art.593, III, alínea “b” do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DOS FATOS E DO DIREITO
O ora Apelante foi condenado ao incurso nas penas do $[geral_informacao_generica], tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão.
Inconformado com a nulidade sentença proferida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri interpõe o presente recurso de apelação, pois a sentença é contrária a decisão dos jurados, conforme exposto nos seguintes trechos:
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Decisão dos Jurados |
Sentença |
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Absolvição |
Condenação |
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$[geral_informacao_generica] |
$[geral_informacao_generica] |
Ao analisar os referidos trechos da decisão, a contrariedade resta evidente, eis que os jurados decidiram pela absolvição e o juiz presidente acabou por decretar a condenação do Réu.
Conforme se verifica na ata de julgamento e sentença, há divergência de entendimento, uma vez que a sentença é contrária às respostas dos jurados no que tange aos requisitos.
Nesse …