Modelo de Apelação. Porte Ilegal de Arma. Insuficiência Probatória. Atipicidade. Ausência de Materialidade.

Ad
Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 19 de Outubro de 2021
0 opiniões
0Downloads

Resumo

Trata-se de modelo de recurso de apelação, em que a parte autora alega insuficiência probatória, atipicidade e ausência de materialidade quanto ao crime de porte ilegal de arma.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL enunciada, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO DE JANEIRO, vem por sua advogada abaixo assinada, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente da sentença condenatória, interpor, no prazo legal, o presente

 

Recurso de Apelação

 

por força do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94, eis encontrar-se desavindo, resignado e inconformado o apontado decisum, que lhe foi prejudicial e adverso.

 

I.- Recebimento da presente peça, com as razões que lhe emprestam lastro, franqueando-se a contradita ao ilustre integrante do parquet, remetendo-o, após ao Tribunal Superior, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de  férreo litígio.

 

 

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

 

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

 

Ref. Proc. nº. $[processo_numero_cnj]

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]    

 

Egrégio Tribunal de Justiça;

Colenda Câmara;

Douto Procurador de Justiça.

 

 

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a presente ação, condenando o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, por incurso no artigo 16, da Lei nº 10.826/03. Tal pena foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade por igual período.

 

 De acordo com a sentença condenatória, a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas produzidas.

 

Em que pese o conhecimento jurídico do Juízo prolator da sentença, vê-se que não decidiu com acerto, fazendo-se necessária a reforma da decisão de 1º Grau. É o que se passa a demonstrar.

 

1. DO BREVE RELATO DOS FATOS 

 

A persecução penal contra os acusados cinge-se a imputação do crime de porte ilegal de arma. Consta na peça acusatória que policiais militares aleatoriamente encontraram dois indivíduos em via pública andando de moto, que neste momento apesar de ambos não estarem portando nenhuma arma, os policiais vieram a juízo dizer que ambos jogaram fora a arma, o que e negado pelos dois.

 

Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de sua primariedade. Na fase de instrução criminal todas as testemunhas afirmaram que encontraram a arma num matagal próximo ao local onde o réu foi preso. Em seguida interrogado, o acusado negou qualquer porte de arma. Finda a audiência una, o MM Juiz deu vista as partes para apresentarem os memoriais por escrito, apesar de $[parte_autor_nome] ter afirmado que deu o depoimento na delegacia de que a arma seria sua, pois segundo o delegado de policia, se o mesmo afirmasse que a arma seria sua ele seria solto, e que por isso o mesmo afirmou que a arma seria sua, mesmo não sendo.

 

Cabe ressaltar, que não houve nenhuma pericia na arma, que demonstrasse que a mesma estaria sendo portada por qualquer um dos acusados. 

 

Faço a juntada de declaração de testemunhas, como declaração de bia conduta dos mesmos. 

 

Cabe ressaltar que também foi apreendida a moto de placa $[geral_informacao_generica] que ate a presente data não foi liberada, pedindo a liberação da mesma.

 

Após ser citado, o acusado, via defesa, apresentou sua resposta preliminar no sentido da negativa de autoria e de sua primariedade. Na fase de instrução criminal todas as testemunhas afirmaram que não tinha conhecimento de que um deles estaria armado, e que não estavam juntos,  onde o réu foi preso. Em seguida interrogado, o acusado negou qualquer porte de arma. Finda a audiência una, o MM Juiz deu vista as partes para apresentarem os memoriais por escrito.

 

I. Da insuficiência probatória e da consequente necessidade de absolvição do réu

 

Em juízo, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o acusado negou com veemência a prática delitiva, afirmando que estava dormindo num quarto de uma amiga, quando os policias chegaram acordando o mesmo, que não lhe foi mostrado arma nenhuma, apenas quando chegou na delegacia, então com o mesmo nenhuma munição foi encontrada, tampouco algum tipo de arma de fogo ou munição.

 

Como é cediço, a Constituição Federal garante a presunção de inocência, de tal sorte que se faz mister um conjunto probatório harmonioso e robusto para a imposição de um édito condenatório.

 

A dúvida deve levar, necessariamente, à absolvição, em apreço à constitucional presunção de inocência, a menos que haja robusto conjunto probatório a elidi-la. Não é o que ocorre nos autos.

 

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS

 

Apenas os policiais afirmaram que pessoas na localidade avistaram pessoas fazendo assalto, e que por isso foi ate os rapazes e alegaram que os mesmos se desfizeram da arma, no entanto nada foi encontrado com eles, o que se afirma que a arma não era do mesmo, e nem mesmo em sua posse estava.

 

De acordo os depoimentos colhidos em Juízo, conclui-se que nem as provas trazidas pelo policial, conclui que o mesmo não estava portando nenhuma arma, e tampouco munição, a palavra dos agentes policiais não é apta a ensejar uma condenação.

 

Com efeito, a palavra policial não pode servir de sustentáculo para um grave édito condenatório. Neste sentido:

 

“Por outro lado, é de bom senso e cautela que o magistrado dê valor relativo ao depoimento, pois a autoridade policial, naturalmente, vincula-se ao que produziu investigando o delito, podendo não ter a isenção dispensável para narrar os fatos, sem uma forte dose de interpretação. Outros policiais também podem ser arrolados como testemunhas, o que, via de regra, ocorre com aqueles que efetuaram a prisão em flagrante. Nesse caso, podem narrar importantes fatos, embora não deva o juiz olvidar que eles podem estar emocionalmente vinculados à prisão que realizaram, pretendendo validá-la e consolidar o efeito de suas atividades. Cabe, pois, especial atenção para a avaliação da prova e sua força como meio de prova totalmente isento” (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado.  2ª edição. São Paulo, RT, 2003, p.)

 

Neste sentido, ainda, o entendimento jurisprudencial:

 

“Por mais idôneo que seja o policial, por mais honesto e correto, se participou da diligência, servindo de testemunha, no fundo está procurando legitimar sua própria conduta, o que juridicamente não é admissível. A legitimidade de tais depoimentos surge, pois, com a corroboração por testemunhas estranhas aos quadros policiais”. (TACRIM 135.747).

 

“A principal função da Polícia, na repressão criminal, não é testemunhar fatos, mas antes oferecer elementos de convicção que sustentem a acusação pública. Entender o contrário e partir da presunção de autenticidade dos depoimentos policiais, sem outras provas concludentes, é desnaturar o princípio do contraditório e inverter o princípio da inocência presumida. Pois que ao réu, obviamente, não se há de exigir que prove sua inocência.” (TJSP – AP – Rel. Andrade Vilhena – RT 429/385).

 

Este é todo o conjunto probatório produzido contra o apelante, sendo patente sua fragilidade, visto que não reúne elementos de certeza que autorizem a prolação de um decreto condenatório. E a dúvida, resultado da insuficiência de provas, deve ser sempre interpretada em benefício do réu, princípio basilar da seara penal, como aponta a jurisprudência:

 

 “Sentença absolutória. Para a condenação do réu a prova há de ser plena e convincente ao passo que para a absolvição basta a dúvida, consagrando-se o princípio do in dubio pro reo, contido no artigo 386, VI, do CPP.” (JTACrim 72/26 – Rel. Álvaro Cury).

 

"(...) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO — DÚVIDA — ABSOLVIÇÃO DECRETADA (386, VI, CPP) No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (Ap. Crim. n. 29.991, da Capital, j. em 16.08.93).

 

“Não pode haver condenação sem prova plena do crime e de sua autoria. Indícios, ainda que veementes, desautorizam-na" (RT 181/89)

 

Desta forma, a manifesta insuficiência probatória deve levar, imprescindivelmente, à absolvição do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, conforme previsão do Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VII.

 

II. DO ESTADO DE NECESSIDADE A GERAR A EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO FATO TIDO POR CRIMINOSO 

 

O acusado em seu depoimento alega que não tinha conhecimento da arma, e que apenas, dormiu na casa de uma amiga, e que os policiais o acordaram, e que não tinha nenhuma ciência de que algum estava armado.

 

III. DA ATIPICIDADE

 

No caso em apreço, caso entenda-se que o denunciado, de fato, estivesse portando a arma, ou munições, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta.

 

  …

O conteúdo completo dessa peça é EXCLUSIVO para assinantes
Assine o JusDocs para ter acesso a essa e milhares de outras petições feitas por advogados especialistas

Avaliações

0

Média entre

0 opinião

Avalie essa petição!

Perguntas e respostas