AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Ref. autos do processo: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na execução fiscal movida por $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, vem, perante Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, conforme razões anexas.

Requer a retratação deste juízo para reformar a sentença e deferir os benefícios da justiça gratuita ao apelante.

Outrossim, requer-se o recebimento do presente apelo e, após cumpridos os trâmites legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado], com as razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

RAZÕES DE RECURSO

APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]

APELADO: $[parte_reu_razao_social]

REF. AUTOS DO PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]

ORIGEM: $[processo_vara] VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, o apelante requer a gratuidade da justiça, com fulcro na lei 1060/50, declarando-se pobre no sentido legal, sem poder arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento.

Para fundamentar seu requerimento, o apelante juntou aos autos cópia de sua última declaração do imposto de renda, bem como dos extratos de suas contas bancárias.

Informa, ainda, que hoje atua como advogado autônomo, sendo impossível juntar aos autos quaisquer outros documentos capazes de comprovar sua renda.

Destaca, ainda, os documentos juntados na seq. 10 dos autos do processo eletrônico, desconsiderados pelo juízo a quo ao indeferir o requerimento de justiça gratuita.

Por fim, requer seja observada a norma do art. 101, 1.º, do CPC, que dispensa o apelante do recolhimento das custas até o julgamento sobre a questão.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O presente recurso deve ser conhecido por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Vejamos:

● Preparo: deixa de juntar o comprovante de preparo prévio, tendo em vista ser o pedido de justiça gratuita objeto do presente recurso;

● Tempestividade: o presente recurso é tempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em $[geral_data_generica];

● Cabimento: a possibilidade de interposição do presente recurso está …