AO JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Ref. autos do processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, na execução fiscal movida por $[parte_reu_razao_social], também já qualificado, vem, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, conforme razões anexas.
Requer a retratação deste juízo para reformar a sentença e deferir os benefícios da justiça gratuita ao apelante.
Outrossim, requer-se o recebimento do presente apelo e, após cumpridos os trâmites legais, seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do $[processo_estado], com as razões anexas.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
RAZÕES DE RECURSO
APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]
APELADO: $[parte_reu_razao_social]
REF. AUTOS DO PROCESSO N.º $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Primeiramente, o apelante requer a gratuidade da justiça, com fulcro na lei 1060/50, declarando-se pobre no sentido legal, sem poder arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento.
Para fundamentar seu requerimento, o apelante juntou aos autos cópia de sua última declaração do imposto de renda, bem como dos extratos de suas contas bancárias.
Informa, ainda, que hoje atua como advogado autônomo, sendo impossível juntar aos autos quaisquer outros documentos capazes de comprovar sua renda.
Destaca, ainda, os documentos juntados na seq. 10 dos autos do processo eletrônico, desconsiderados pelo juízo a quo ao indeferir o requerimento de justiça gratuita.
Por fim, requer seja observada a norma do art. 101, 1.º, do CPC, que dispensa o apelante do recolhimento das custas até o julgamento sobre a questão.
DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
O presente recurso deve ser conhecido por estarem presentes todos os pressupostos de admissibilidade. Vejamos:
● Preparo: deixa de juntar o comprovante de preparo prévio, tendo em vista ser o pedido de justiça gratuita objeto do presente recurso;
● Tempestividade: o presente recurso é tempestivo, pois a decisão atacada foi publicada em $[geral_data_generica];
● Cabimento: a possibilidade de interposição do presente recurso está prevista no art. 1.009 e seguintes do CPC.
EFEITOS DO RECURSO
O recurso deve ser recebido no duplo efeito, quais sejam, devolutivo e suspensivo.
Segundo determina o art. 995, do CPC, o relator poderá atribuir efeituo suspensivo ao recurso se a imediata produção de efeitos da decisão puder causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso em tela, o apelante não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento.
Dessa forma, é indispensável a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo, para não haver obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais ou honorários de advogado.
BREVE RELATO DOS FATOS
O apelante teve uma redução drástica em seus rendimentos a partir do ano de 2016, pois foi desligado do escritório $[geral_informacao_generica], o qual prestava serviços advocatícios e recebia cerca de R$ $[geral_informacao_generica] mensais.
Cabe destacar que o apelante ficou alguns meses desempregado e as suas economias não foram suficientes para realizar o pagamento de todas as suas dívidas. Diante disso, o apelante não conseguiu efetuar o pagamento dos IPTU’s dos anos de 2018 e 2019, resultando na execução fiscal.
Mesmo assim, o apelante sempre fez o possível para honrar com seus compromissos e nunca teve seu nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. Ciente do débito do IPTU, o apelante procurou o apelado, negociou o débito e realizou o pagamento de sua dívida de forma parcelada.
O apelante, contudo, informou na petição de seq. 10 que não tinha condições de arcar com as despesas processuais e honorários de advogado, sem que, para tanto, tivesse prejudicado o seu próprio sustento.
Após realizado o pagamento total de seu débito, …
