Direito Processual Civil

[Modelo] de Apelação para Concessão de Justiça Gratuita em Execução Fiscal de IPTU

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação busca reforma de sentença para concessão da justiça gratuita ao apelante, que alega hipossuficiência econômica e impossibilidade de arcar com custas processuais. O apelante apresenta provas de sua condição financeira e requer o efeito suspensivo do recurso.

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