Excelentíssimo (a) Juiz (a) Federal da $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, cuja parte adversa é o $[parte_reu_razao_social], também devidamente qualificado, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa., por intermédio do seu Procurador infra-assinado, inconformado com a sentença anexada no ID:$[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
com fulcro nos artigos 1.009 e ss. do Código de Processo Civil, conforme razões anexadas.
Requer que este recurso seja admitido, processado e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DA APELAÇÃO
Autos nº: $[processo_numero_cnj]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_razao_social]
Vara de Origem: $[processo_vara] Vara Federal Cível da Seção Judiciária de $[processo_estado].
EGRÉGIA TURMA
Nobres julgadores,
I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
a) CABIMENTO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença parcialmente procedente, prolatada na fase de conhecimento (ID. $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica]), a desafiar Recurso de Apelação com fulcro nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil.
b) TEMPESTIVIDADE
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, senão, vejamos.
In casu, o Postulante tomou ciência do conteúdo da decisum aos $[geral_data_generica], iniciando-se no dia $[geral_data_generica], a contagem do prazo legal de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso de Apelação, devendo ser findado às 23hrs59min do dia $[geral_data_generica].
c) PREPARO
O Apelante encontra-se dispensado do recolhimento do preparo em razão do deferimento da justiça gratuita pelo juízo a quo, no despacho anexado na pág. 20 do ID:$[geral_informacao_generica].
Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, porque cabível, tempestivo e devidamente dispensado do preparado, o presente recurso deverá ser conhecido e provido para reformar a r. sentença apelada.
II – BREVE SÍNTESE DOS AUTOS
O Apelante ajuizou a presente ação visando a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com aplicação do fator previdenciário, desde a DER em $[geral_data_generica] ou, ainda, a concessão do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, sem aplicação do fator previdenciário, desde a data do ajuizamento ou da citação, mediante o reconhecimento, cômputo como especial e conversão em comum no fator 1,40, dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], nos quais esteve exposto a agentes nocivos prejudiciais à sua saúde e integridade física.
Intimado, o Apelado apresentou contestação, nos termos da petição anexada na pág. 27/53 do ID: $[geral_informacao_generica].
Não havendo mais provas a produzir, o juízo a quo proferiu sentença, julgando extinto, sem resolução de mérito, o pedido de enquadramento especial do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e julgando parcialmente procedentes os demais pedidos, para determinar ao INSS a averbação como especiais dos períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e a averbação como comum do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], com a consequente implantação do benefício previdenciário da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral, com aplicação do fator previdenciário, desde a DER em $[geral_data_generica].
Vislumbrando erro material e omissão na sentença prolatada, o Apelante opôs Embargos de Declaração, ID: $[geral_informacao_generica].
Os embargos opostos foram acolhidos, ID: $[geral_informacao_generica], tendo o juízo a quo alterado o dispositivo para fazer constar: a) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao reconhecimento do tempo especial do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], com base no artigo 485, VI do CPC de 2015; b) julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para determinar ao INSS que averbe como tempo de labor especial os períodos de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] e $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], e averbe no CNIS o vínculo de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica] com a empresa Consórcio UFN 3.
É este o breve relatório.
III – DO MÉRITO RECURSAL
I) DO ENQUADRAMENTO ESPECIAL DO PERÍODO DE $[geral_data_generica] A $[geral_data_generica] – EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
O Juízo a quo, de forma completamente equivocada, declarou inexistir interesse processual em relação ao enquadramento especial do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], devido ao fato de o PPP apresentado em juízo não ter sido apresentado na via administrativa, no ato do requerimento administrativo.
Ocorre que tal entendimento não merece …
