EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
PARTE: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, com escritório situado à rua Senhor dos Passos, nº 278, sala 601, Centro, nessa cidade de Sete Lagoas, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor
APELAÇÃO
em face da r.sentença de 1º grau, que julgou procedente os pedidos da Ação Monitória, com suas razões em anexo, requerendo que as mesmas sejam remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[geral_informacao_generica], requerendo ainda o deferimento da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que o recorrente não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES RECURSAIS
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrido: $[parte_reu_razao_social]
PROCESSO: $[processo_numero_cnj]
ORIGEM: $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].
EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Por ser o Recorrente pessoa carente na acepção jurídica, sendo que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento, respeitosamente requer a concessão da justiça gratuita.
Conforme o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 98, do CPC/2015, tem direito à gratuidade da justiça os que comprovarem insuficiência de recursos.
I–DOS FATOS
Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo requerente ante a decisão que julgou procedente a Ação Monitória, processados no Juizado Especial Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica].
Com efeito, em que pese o inquestionável saber jurídico do Julgador, este não primou a decisão atacada pela justa aplicação da lei e jurisprudência aos fatos, sendo a reforma medida imperativa de justiça, conforme será …
