EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, por sua advogada infra-assinado, com escritório profissional à Rua: $[advogado_endereco], com o devido respeito perante Vossa Excelência no prazo legal, apresentar
APELAÇÃO
e respectivas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo-se o recebimento da presente e remessa à Superior Instância para a apreciação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EXMO SR DR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DO $[processo_estado]
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelada: $[parte_reu_razao_social]
RAZÕES DE APELAÇÃO
Egrégio Tribunal,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores,
A R. sentença condenatória proferida pelo MM. Juiz “a quo”, merece reforma, por não se coadunar com os princípios de Direito Penal, não refletindo a Justiça desejada em nosso Direito. Vejamos:
O apelante foi condenado a 3 (três) anos de reclusão, que foi substituido por pena restritva de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade pelo mesmo prazo, em local a ser fixado no Juízo da Execução, bem como prestação pecuniária, de 1 (um) salário mínimo, vigente á época do efetivo pagamento.
Entretanto, desde o inicio do processo o apelante nega a autoria delitiva Excelências.
1. DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
A sentença proferida pelo juízo “a quo” fez constar o que se segue:
Ante o exposto, julgo procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal para condenar o réu $[geral_informacao_generica] à pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e à pena de multa de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato ($[geral_data_generica]), atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, por infração ao art. 289, § 1º, do Código Penal.
2. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA
2.1 DA ABSOLVIÇÃO
DA AUSÊNCIA DE PROVAS
Conforme pode-se observar da Denúncia, a mesma foi totalmente embasada pelo depoimento dos policiais que conduziram a apreensão do Apelante, sem qualquer prova robusta sobre a autoria do fato. Ocorre que no atual Estado Democrático de Direito, em especial em nosso sistema processual penal acusatório, cabe ao Ministério Público comprovar a real existência do delito e a relação direta com a sua autoria, não podendo basear sua acusação exclusivamente no depoimentos dos policiais. No Direito Penal brasileiro, para que haja a condenação é necessária a real comprovação da autoria e da materialidade do fato, conforme preceitua o Código de Processo Penal ao prever expressamente:
Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
(...)
VII - não existir prova suficiente para a condenação.
O que deve ocorrer no presente caso, pois não há elementos suficientes para comprovar a relação do Réu com os fatos narrados. Dessa forma, o processo deve ser resolvido em favor do acusado, conforme destaca Celso de Mello no seguinte precedente:
"É sempre importante reiterar - na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéri…
