Modelo de Agravo de Petição. Trabalhista. Penhora. Conta Poupança.

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Andreza dos Santos da RochaAdvogado(a)
Atualizado em: 4 de Novembro de 2021
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Resumo

Trata-se de agravo de petição, em que a parte autora requer a reforma da decisão que efetivou a penhora on-line da sua conta de investimentos e sua conta poupança.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO  DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] ora em fase de execução, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 410, vem tempestivamente à presença de vossa excelência, interpor

 

AGRAVO DE PETIÇÃO

 

com fulcro no artigo 897, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho.

 

 

Requer seja, recebido e processado o presente recurso, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Região de $[geral_informacao_generica], pelo que comprova desde já em anexo, o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais para os devidos fins de direito a seguir articulados.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

$[advogado_assinatura].

 

 

 

Agravante: $[parte_autor_nome_completo]

Agravado: $[parte_autor_nome_completo]

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Origem: $[processo_vara] VARA DE TRABALHO DE $[processo_comarca]

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA $[processo_uf] REGIÃO

COLENDA TURMA 

DOUTOS JULGADORES

 

Com a devida vênia, impõe-se a reforma da respeitável decisão que manteve o ato CONSTITUCIONAL que efetivou a penhora on line da sua conta de investimentos e sua conta poupança,  pelas seguintes razões de fatos e de direito a seguir expostas:

 

I – HISTÓRICO PROCESSUAL

 

O agravado $[parte_reu_nome_completo] propôs reclamação trabalhista em face do agravado D$[parte_reu_nome_completo], pleiteando verbas rescisórias e horas extras, sendo a referida ação julgada procedente e transitado em julgado, iniciando-se a execução com os cálculos homologados em R$ 257.000,00 (vinte e cinco mil reais), no dia 30/08/2017.

 

Todavia, após tentativa frustrada de penhora de bens de  $[parte_reu_nome_completo], foi requerida a penhora de bens de $[parte_autor_nome_completo], antigo sócio de $[parte_reu_nome_completo], onde $[parte_autor_nome_completo] inclusive já havia se retirado da sociedade a 4 (quatro) anos, antes mesmo do ajuizamento da referida reclamação trabalhista, QUE SE DEU EM 30/04/2014.

 

Contudo, a penhora dos bens de $[parte_autor_nome_completo] foi deferida e efetivada PENHORA ON LINE em sua conta de investimento no valor de 18.000,00, e a sua conta poupança no valor de 5.000,00, ambos impenhoráveis devido diversos julgados conforme abaixo:

 

$[geral_informacao_generica]

 

Neste diapasão, inconformado com o ato constricional, $[parte_autor_nome_completo] opôs IMPUGNAÇÃO E EMBARGOS, cuja a respeitável decisão foi mantida na íntegra, não restando outra opção a não ser a interposição do recurso de agravo de petição, para que seja, garantida a mais lídima justiça ao agravante.

 

II - DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

 

Primeiramente, insta salientar que o presente agravo foi interposto dentro do prazo legal, conforme prazo recursal previsto na CLT, com as custas processuais anexo.

 

III – DA MATÉRIA CONTROVERTIDA

 

Nesta celeuma, vale ressaltar que os o código civil trata da responsabilidade de ex-sócio em seus artigos 1.003 e 1.032, definindo o limite de tempo, da responsabilidade do sócio que se desliga da sociedade. Vejamos.

 

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

 

Com efeito, a obrigação…

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