DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Em face da decisão proferida por este juízo evento nº $[geral_informacao_generica], nos termos do Art. 1.015, inc. I do CPC.
Acosta a guia de custas/preparo devidamente quitada, requerendo seja o recurso recebido em seu efeito suspensivo, nos termos do Art. 1.019 inc. I do CPC.
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XX
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
PROCESSO: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu pedido de condenação de multa solicitada pelo Agravado, tendo sido fixada em $[geral_data_generica] e, logo depois, diminuída, totalizando $[geral_data_generica] razão que desafia a interposição da presente ação.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, tendo o Agravante tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
O Agravante junta aos autos as guias de comprovação do recolhimento das custas/preparo.
Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido, sendo atribuído o efeito suspensivo, nos termos que se passa a expor.
II. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NA INICIAL
O Agravante ajuizou impugnação à ação de liquidação de sentença, em que requereu multa de 10% sobre o valor total da ação, já que constatado caso de litigância de má-fé, uma vez que o Agravado, o qual pleiteava lucros cessantes, juntou todos os recibos que comprovavam seu trabalho como motoboy do ano anterior, o qual fora mais lucrativo.
Os dois meses do ano de 2023, os quais deixou de trabalhar em razão do acidente envolvendo o Agravante, custaram muito menos a ele, já que o Agravado trabalhou com menos empresas e em menor carga-horária. Isso, no entanto, restou omitido nos documentos anexos.
Ainda, usou da artimanha de “borrar” o número para que não fosse possível a leitura correta deste. Muito embora diga que foi desatenção, é clara e evidente a intenção da tentativa de enriquecimento por parte do Agravado às custas do Agravante.
Mesmo assim, o juízo a quo diminuiu a …
