EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO N° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° $[parte_autor_cnpj], com endereço comercial na Av. $[parte_autor_endereco_completo], Autora no Procedimento Comum Cível, que tramita ao $[geral_informacao_generica] Juízo da $[geral_informacao_generica] Vara Cível do Foro Central da Comarca de $[geral_informacao_generica], processo n° $[geral_informacao_generica], não se conformando com a r. Decisão de evento $[geral_informacao_generica]. E com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, vem respeitosamente a Vossa Excelência, interpor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com respaldo no CPC, art. 1.015, inc. I, V e X, pelas seguintes razões anexas.
I – DO PREPARO
A agravante deixa de efetuar o preparo, pois um dos motivos do presente recurso é discutir o direito da assistência gratuita.
II – DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O presente recurso é tempestivo, haja vista que a publicação de intimação da r. Decisão de evento 03 ocorreu em $[geral_data_generica].
Assim o prazo de 15 dias úteis ainda não foi superado.
III – DO CABIMENTO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Dispõe o parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil:
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
COLENDA CÂMARA CÍVEL,
DOUTOS DESEMBARGADORES
RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Autos do processo nº $[processo_numero_cnj]
$[processo_vara] JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Agravante: $[parte_autor_razao_social]
Agravada: $[parte_reu_razao_social]
I – BREVE E NECESSÁRIO RELATO
A agravante ingressou com Procedimento Comum Cível, requerendo a justiça gratuita, bem como a dispensa da garantia do juízo.
Cumpre-se dizer que a empresa agravante está em movimento, entretanto tem trânsito de valores muito baixo, afinal, devido a pandemia do Covi-19, por pouco não fechou suas portas.
Ainda, devido ao grande número de condenações trabalhistas que lhe foram imputadas, não lhe resta poder aquisitivo, inclusive comprovado pelos anexos do evento 1.
Ao analisar os pedidos liminares entendeu o MM. Juiz de Direito:
“O deferimento do benefício da gratuidade judiciária em favor de pessoas jurídicas é medida excepcional, admitido nos casos em que haja prova …
