EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]
Origem: MM. Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Regional de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de vossa excelência, através de seu advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco], endereço que indica para fins do Artigo 106, CPC, vem, mui respeitosamente, à presença desse E. Tribunal, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO
com fulcro nas disposições contidas no art. 1.015, inc. V do CPC/2015, consubstanciado nos termos das razões anexas, contra decisão interlocutória às fls. 48 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao ora Agravante, pelo R. Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de $[geral_informacao_generica], nos autos do processo nº $[geral_informacao_generica], em que é requerida a OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MOPRAIS, que move em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ $[parte_reu_cnpj], com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], requerendo, desde já, o recebimento do presente recurso e seu posterior e regular processamento, para que este Colendo Colegiado reforme a decisão recorrida.
DO PREPARO
Informa que deixa de realizar o devido preparo, pois o motivo do presente recurso é discutir o direito de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 7º do NCPC.
Em oportuno, vem esclarecer que não possui poder aquisitivo para arcar com às custas processuais, tampouco eventuais honorários de advogado, tendo em vista que é pessoa trabalhadora autônoma, que exerce suas funções como motorista de aplicativo, conforme documentos anexos.
DA TEMPESTIVIDADE
O presente Agravo de Instrumento é tempestivo, visto que o envio da intimação eletrônica se deu em $[geral_data_generica]. Em que pese não haja certidão de intimação nos autos, a intimação tácita se deu após 10 dias, ou seja, $[geral_data_generica].
Assim o prazo de 15 dias úteis para a interposição do recurso teve seu início em $[geral_data_generica], sendo o prazo derradeiro em $[geral_data_generica].
DO NOME E ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO
Em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 1.016 no NCPC, informa que patrocina a causa pelo Agravante o advogado $[advogado_nome_completo], Inscrito na ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, sob o n.º $[advogado_oab], e-mail: $[advogado_email], com endereço profissional na $[advogado_endereco].
DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS
Em que pese se tratar de processo eletrônico, estando sob a égide do art. 1.017, § 5º do Novo Código de Processo Civil, a parte autora traz aos autos os seguintes documentos:
a) Cópia de Petição Inicial;
b) Cópia de decisão agravada;
c) Intimação eletrônica;
d) Procuração;
e) Declaração de hipossuficiência;
f) Cadúnico;
g) DEIXA DE JUNTAR O COMPROVANTE DE PREPARO PRÉVIO, UMA VEZ QUE A DISCUSSÃO DO PRESENTE RECURSO VERSA EXATAMENTE SOBRE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE, LOGO FAZENDO JUS À JUSTIÇA GRATUITA.
h) Deixa de juntar contestação e procuração do patrono da ré, por não ter havido citação.
Isto posto, requer o recebimento do presente recurso, cujas razões seguem anexas, aproveitando para reiterar o pedido de JG inclusive na interposição do presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DO RECURSO
Agravante: $[parte_autor_nome_completo]
Processo nº : $[processo_numero_cnj]
Vara de Origem: MM. Juízo da $[processo_vara] Vara Cível da Regional de $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
Nobres Julgadores,
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma e ratifica o agravante não possuir recursos próprios para arcar com o pagamento das custas judiciais, sem seu prejuízo próprio e de seus familiares, nos termos do art. 99, § 7º do NCPC, indicando para patrocinar a sua causa o advogado a que subscreve.
PRELIMINARMENTE
Informa o agravante que o processo é eletrônico, entretanto faz juntada de documentos para embasar seu pedido.
Outrossim, requer que sejam suspensos os efeitos da Decisão de fls. 45, item “3”, considerando que o Juízo a quo poderá indeferir liminarmente a Inicial, até porque determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição.
Posto isto, restou comprovado à potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação.
NO MÉRITO
O Agravante propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MOPRAIS, requerendo, dentre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter, atualmente, condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que fez por meio de declaração de hipossuficiência de recursos anexadas aos autos, conforme determina a lei.
Mesmo diante da declaração expressa de que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo a concessão da justiça gratuita, o d. Juízo daquela vara assim decidiu, conforme transcrição in verbis:
“1. O autor requer os benefícios da gratuidade de justiça, alegando ser hipossuficiente, conforme declarado na petição inicial e em declaração específica. Juntou aos autos cópia de sua CTPS e declarações de isenção do imposto de renda.
2. Ocorre que, mesmo alegando ser hipossuficiente, o autor celebrou um contrato de compra e venda e outro de financiamento para aquisição de bem no valor de R$ $[geral_informacao_generica], com entrada de R$ $[geral_informacao_generica] e prestação mensal de R$ $[geral_informacao_generica] por 48 meses. Nesse sentido, a gratuidade de justiça deve ser indeferida, uma vez que as alegações do autor são completamente incompatíveis com os fatos apresentados.
3. Revelado esta que possui capacidade econômica, assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Venham as custas em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”
Data vênia, merece reforma a r. decisão do d. Juízo a quo, haja vista que para concessão da justiça gratuita não é necessário caráter de miserabilidade do requerente, pois a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família já é suficiente.
Não obstante, é necessário enfatizar que o agravante motorista de aplicativo autônomo, que por estar desse,mpregado por longo período de tempo, viu nessa profissão uma oportunidade em manter a dignidade sua e de sua família, levando assim o sustendo e provisão ao seu lar.
O d. Magistrado do juízo que indeferiu o beneficio da justiça gratuita, o fez se baseando de que o autor deu uma …
