EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DA $[processo_comarca] $[processo_estado] $[processo_uf]

$[parte_autor_qualificacao_completa], através de seus advogados e procuradores signatários, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 01), vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

contra [parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir:

I – DOS FATOS

01. O autor firmou contrato de arrendamento mercantil com a requerida, sob n.º$[geral_informacao_generica], tendo como objeto o veículo marca Fiat, modelo $[geral_informacao_generica], placas $[geral_informacao_generica]tendo a primeira parcela o vencimento em $[geral_informacao_generica] e a última em $[geral_informacao_generica].

02. O veículo objeto do arrendamento encontrava-se segurado pela apólice n.º $[geral_informacao_generica] contratada junto a SUL AMÉRICA Cia Nacional de Seguros.

03. Ocorre Excelência que em $[geral_informacao_generica] o veículo objeto do arrendamento foi furtado não mais sendo localizado.

04. O pedido de indenização foi encaminhado a seguradora que somente efetuou o pagamento em $[geral_informacao_generica], diretamente para a requerida. (doc. 03)

05. Conforme demonstra o comprovante de pagamento efetuado pela seguradora, foi pago diretamente para a requerida o valor total de R$ $[geral_informacao_generica]. (doc. 03).

06. Ocorre, que a requerida, deveria ter cobrado somente as parcelas vencidas e a vencer, que totalizavam R$ $[geral_informacao_generica] conforme demonstrativo anexo. (doc. 04)

07. Assim, a ré cobrou de forma indevida, se apropriando indevidamente do valor de R$ $[geral_informacao_generica], que deveria ter sido repassado para o autor.

08. Diante da intransigência da ré, que não reconhece a cobrança indevida, negando-se a efetuar a devolução do valor cobrado indevidamente do autor, não restou outra alternativa senão de buscar o judiciário para ver seu direito respeitado.

II – DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

II.1 – Da inegável aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

O artigo …