Manifestação. Documentos Juntados. Reclamatória Trabalhista.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 17 de Abril de 2021
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Resumo

Reclamante manifesta dos documentos juntados pela reclamada, bem como rebate as teses de inépcia da inicial e da prescrição quinquenal.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos, em ação que move em face de Razão Social, também já qualificada, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao determinado em assentada realizada em 12 de abril de 2016, apresentar

MANIFESTAÇÃO

sobre documentos nos seguintes termos:

I – DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DAS MULTAS DO ART. 467 E DO ART. 477 DA CLT E DAS AÇÕES EXTERNAS

A reclamada alega a inépcia da petição inicial, fundamentando na ausência de causa de pedir com relação às multas previstas nos artigo 467 e 477 da CLT.

 

O referido pedido não merece acolhimento, dado que as mencionadas multas são pedidos implícitos, não necessitando de expresso pedido e, portanto, muito menos, de expressa causa de pedir.

 

Além disso, a demandada traz ainda que não fora feito pedido com relação às ações externas e arrastões realizados e não pagos, porém o pedido foi realizado quando se demandou a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, no ponto 3 dos pedidos. 

 

Dessa maneira, não há que acolher o argumento de inépcia da inicial, em razão de os fundamentos colacionados pela empresa serem inverídicos e não possuírem embasamento legal.

II – DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

A reclamada traz ainda que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito pela incidência da prescrição quinquenal, tese a qual não assiste razão, dado que o efeito da prescrição quinquenal é fazer com que as verbas anteriores àquele período não sejam discutidas, porque o direito de pleiteá-las já teria sido prescrito.

 

Além do mais, caso houvesse a incidência da prescrição quinquenal no presente caso, a data correta seria 22/12/2010 e não 22/12/2015.

III – DO ACÚMULO DE FUNÇÃO

A reclamada argumenta pela impossibilidade jurídica do pedido de acúmulo de função, dado que precisaria de “quadro organizado em carreira, ou plano de cargos e salários, homologado pelo Ministério do Trabalho, de forma a definir rigidamente as atribuições de cada um de seus cargos e funções”, e fundamenta o alegado na Súmula 06, I, do TST.

 

Apesar disso, mais uma vez, não assiste razão ao que alega a empresa, visto que a súmula referida traz esse requisito para a EQUIPARAÇÃO SALARIAL, que é um instituto totalmente diferente do ACÚMULO DE FUNÇÃO. Dessa forma, não se aplica o referido entendimento ao presente caso, dado que aquele trata de matéria diversa deste.

 

Com relação ao precedente 125 da SDI-I/TST, este não se aplica ao caso visto que DESVIO DE FUNÇÃO é totalmente diverso do ACÚMULO DE …

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