Manifestação a Contestação - Réplica - FGTS - Prescrição Trintenária

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamante apresenta réplica à contestação da reclamada, impugnando a preliminar acerca da prescrição, bem como manifestando acerca do FGTS.

Conteúdo da petição

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seu Procurador signatárias, apresentar

MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO

nos termos que seguem:

 

 

Totalmente improcedentes as alegações da defesa, eis que não condizem com a primazia da realidade, nem com o direito.

 

O Reclamante impugna de plano todas as razões expendidas pela Reclamada, uma vez que as mesmas não prosperam e unicamente intentam desvirtuar os pedidos formulados na inicial, o que deixa em completa carência de credibilidade as alegações postadas em sede de contestação, restando impugnados, também, os documentos acostados à defesa que não contêm a assinatura do Reclamante, uma vez que unilaterais, não servindo, por conseguinte, como prova.

1. Da prescrição trintenária

Quanto ao prazo prescricional, já está amplamente assentado na doutrina e jurisprudência, que o julgamento a inconstitucionalidade da prescrição trintenária possui efeitos "ex nunc", conservando assim os princípios da segurança e proteção dos trabalhadores.

 

Sobre o tema, os precedentes do TRT da 4ª Região:

 

RECURSO DA RECLAMADA. FGTS INCONSTITUCIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ARE-STF 709.212 - DF. EFEITOS "EX NUNC". Ao dar efeitos "ex nunc" à decisão que declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária, restaram privilegiados pelo STF os princípios da segurança jurídica e da proteção dos trabalhadores. Segundo a modulação dada, a prescrição quinquenal somente será aplicada aos casos em que o início do prazo prescricional ocorreu após a publicação da decisão do ARE 709.212 - DF, portanto somente para a irregularidade de depósitos de FGTS …

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