Inicial. Reivindicatória. Posse. Propriedade. Usucapião. Leilão.

GG
Gislene Godoy AntunesAdvogado(a)
Atualizado em: 27 de Janeiro de 2021
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Resumo

Partes ingressam com ação após os réus terem contestado ação de usucapião aduzindo terem arrematado o imóvel sub judice em leilão público judicial.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, e esposa Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, ambos residentes e domiciliados na Inserir Endereço,  vem, respeitosamente a presença de V. Exa, através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, com fulcro no artigo 1228 e seguintes do Código Civil e 319 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizar a presente

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG e esposa Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, ambos residentes na Inserir Endereço, cujas articulações de ordem fática e jurídica ora passa a expor:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Autores anexam na presente oportunidade, à devida declaração de pobreza nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica do termo, não reunindo condições para arcar com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários periciais sem prejuízo de seu sustento.

 

Desta forma, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV e LXXIV da Constituição Federal, Lei e artigos supracitados, devem ser concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Autores, sob pena de expressa violação aos dispositivos legais mencionados, especialmente ao princípio do acesso à justiça e do direito de petição incondicionado ao pagamento de valores a qualquer título.

I – SÍNTESE DOS FATOS

01. Em 13 de novembro de 1997, os Autores adquiriram os direitos de posse do imóvel urbano, objeto da presente demanda, sito à rua Informação Omitida, cujo terreno possuía de superfície a área de 66,80m² e área construída em alvenaria de 84,81m², decorrentes da posse anterior de Informação Omitida, através de instrumento particular de “Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Decorrentes de Posse”, celebrado na data supra, sendo certo que o antecessor exerceu a posse do aludido imóvel dede 1986, e o antecessor deste desde 1976. (doc. anexo)

 

02. Desde então, os Autores exerceram a posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta, tendo em 09/04/2007, ajuizado a ação de usucapião especial urbana, cujo feito tramitou perante a ___ Vara de Registros Públicos da Comarca da CIDADE, sob número processual Informação Omitida, com sentença de total procedência transitada em julgado no dia 18/11/2018, anexa, BEM COMO SUA AVERBAÇÃO ÀS MARGENS DA MATRÍCULA LAVRADA PERANTE O 3º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL:

 

Informação Omitida

 

03. Por sua vez, os Réus contestaram o feito inicial, aduzindo terem arrematado o imóvel sub judice em leilão público judicial no dia 26/03/2007, em razão da penhora recaída sobre o mesmo nos autos de execução de título extrajudicial por inadimplemento de alugueis que demandou a propositura de ação de despejo por falta de pagamento no qual o respectivo bem imóvel foi dado em garantia locatícia, tendo os autos tramitado perante a ___ Vara Cível do Foro Regional da CIDADE, sob processo número Informação Omitida.

 

04. Prosseguiram os Réus insistindo na validade da arrematação, razão pela qual ajuizaram ação de imissão na posse em face dos Autores, feito este que tramita perante a ___ Vara Cível do Foro Regional da CIDADE, processo número nº Informação Omitida, tendo a R. Juíza determinado, equivocadamente, o cumprimento do v. acórdão cujo E. Tribunal, igualmente equivocado, determinou sejam os Réus imitidos na posse do imóvel sub judice, salientando que os autos da usucapião ainda não haviam transitado em julgado.

 

05. OCORRE QUE OS RÉUS NEGAM OU NÃO ACEITAM O FATO DO TÍTULO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL OBJETO DA ARREMATAÇÃO, TER SIDO ANULADO E CONSEQUENTEMENTE CANCELADOS TODOS OS REGISTROS E AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA Informação Omitida, LAVRADA PERANTE O 6º REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL DO ESTADO DE ESTADO, ANTE A COMPROVADA ILEGALIDADE NA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, UMA VEZ QUE OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE ENSEJOU A HASTA PÚBLICA FOI ALVO DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE TEVE SEU TRÂMITE PERANTE A ___ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA CIDADE, PROCESSO NÚMERO Informação Omitida NA QUAL OS AUTORES DEMONSTRARAM A FRAUDE COMETIDA PELOS TITULARES DOMINIAIS, CUJA SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE A MANTEVE TRANSITARAM EM JULGADO EM 03/06/2002 E 31/01/2008, RESPECTIVAMENTE, CONFORME ANEXOS:

 

Informação Omitida

 

06. Manter o prosseguimento do feito para imitir os Réus na posse do imóvel de propriedade dos Autores, consoante demonstram toda a documentação carreada configura um verdadeiro desrespeito à propriedade, uma vez que os Autores estarão impedidos de exercer seus direitos inerentes à propriedade do imóvel sub judice, ainda que por usucapião constitucional urbana, o qual embasa a presente demanda reivindicatória, em absoluta afronta ao direito de …

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