Inicial. Regulamentação da guarda. Tutela de urgência.

MR
Mariana Rezek MoruzziAdvogado(a)
Atualizado em: 30 de Março de 2021
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Resumo

Parte ingressa com ação requerendo a unilateralidade da guarda da menor .

Conteúdo da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

 

 

 

 

 

 

Nome Completo,nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada in fine assinada, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1583 do Código Civil, art. 33, §1º da Lei 8.069/90 e art. 300 do NCPC, propor a presente

 

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

 

em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

 

PRELIMINAR

DA JUSTIÇA GRATUITA:

 

 

A requerente não dispõe de condições econômicas para arcar com as custas de seu processo, sem sacrifício do seu sustento e do de sua família, haja vista os compromissos financeiros, referentes à alimentação, educação e saúde.

 

Desta forma, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n° 1060/50, conforme faz prova a inclusa declaração anexa (doc. 02).

 

I - DOS FATOS:

 

As partes casaram no dia 02 de setembro de 2006, porém divorciaram-se no ano de 2011, não tendo na época homologado a escritura.

 

Porém, tempos depois, reataram o relacionamento através de união estável, vindo a nascer a filha Informação Omitida em 19/07/2014, conforme certidão de nascimento anexa.

 

Enquanto juntos, os genitores da menor venderam o apartamento onde viviam e foram morar por um ano (ano de 2017) em Portugal, juntamente com sua filha.

 

Tendo em vista que os genitores já não mantinham um relacionamento saudável, optaram por separar-se definitivamente em 03 de janeiro de 2018, tendo o requerido se mudado da Comarca deInformação Omitidapara a Comarca deInformação Omitida.

 

Desde o término das partes, a menor reside com sua genitora, ora requerente, bem como esta possui sua guarda de fato.

 

Em virtude das partes muitas vezes não concordarem com a forma de visita, eis que o pai, ora requerido, já sugeriu que a requerente colocasse sua filha de 04 (quatro) anos dentro de avião para viajar SOZINHA sob responsabilidade de funcionário da companhia aérea, se deslocando de Informação Omitidapara visitar o requerido, bem como, o requerido informa seu desejo de passar dias com a filha poucos dias antes da data pretendida, impossibilitando a organização da requerente, a presente ação se faz necessária.

 

II – DA GUARDA:

 

A requerente já vem exercendo a guarda de forma unilateral de fato, no qual pretendendo permanecer, haja vista que o requerido foi morar em outro estado.

 

É certo que a menor está devidamente matriculada em colégio na Comarca de Informação Omitida, onde não poderá estar viajando para o estado do Informação …

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