Inicial. Reconhecimento e Dissolução de União Estável. Pós Mortem. Reintegração de Posse.

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clarianesantos@outook.comAdvogado(a)
Atualizado em: 2 de Abril de 2021
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Resumo

Parte busca o reconhecimento e dissolução de união estável com companheiro já falecido, bem como a reintegração de posse de imóvel do casal ocupado por ex companheira do de cujus.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado, ajuizar a presente

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE

contra Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, falecido, de acordo com certidão de óbito, Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliada na Inserir EndereçoNome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SINOPSE FÁTICA

A promovente conviveu em união estável com promovido do ano de 2002 até o ano de 2014, período em que a autora recebeu um terreno de seu irmão (Informação Omitida), ali construindo uma casa (Informação Omitida, s/nº, Informação OmitidaInformação Omitida) com toda a mobília.

 

Após a separação, a autora saiu do lar, de modo que desde então o promovido vem usufruindo sozinho o bem.

 

Atualmente o valor da casa está avalizado em R$40.000,00 (quarenta mil reais).

 

Não havendo acordo entre as partes, serve a presente demanda para ver reconhecida a união estável do casal, bem como determinada a partilha dos bens em parte iguais, excluindo-se da partilha o valor correspondente do terreno, hoje avaliado em R$10.000,00 (dez mil reais).

 

Em face de sua fragilidade física, inerente à sua idade (66 anos), a requerente, temerosa, resolveu socorrer-se do Poder Judiciário a fim de ver garantidos seus direitos, especialmente a meação.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) Da gratuidade de justiça

A parte autora pugna, primeiramente, pelos benefícios da Justiça Gratuita, preceituados pela Lei nº 1.060/50, por ser pobre na forma da lei, ou seja, por não dispor de condições econômicas para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem colocar seriamente em risco a própria manutenção e, até mesmo, sobrevivência.

b) Da união estável

Desde o advento da Carta Magna de 1988, o instituto da união estável passou a ser reconhecido pelo Ordenamento Jurídico Pátrio, advindo, daí, direitos e deveres inerentes aos conviventes. Neste sentido, aduz o artigo 226 da CRFB/88:

 

Art. 226. A família, base da sociedade tem especial proteção do Estado.

(...)

§3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

 

Disciplinando a União Estável, o Código Civil aduz em seus artigos 1.723 e 1.724, “in verbis”:

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

Art. 1.724. As relações pessoais entre companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.

 

O caso trazido ao apreço deste ínclito juízo, o casal possuía relacionamento duradouro e público, com a finalidade de constituir família, tanto que adquiriram juntos um imóvel com recursos comuns, especialmente a venda de um imóvel anterior.

 

Não há qualquer dúvida quanto à caracterização da união estável.

c) Dos Bens

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