Inicial. Reclamatória Trabalhista. Adicional de Transferência. Horas Extras.

DC
Dayse Coelho de AlmeidaAdvogado(a)
Atualizado em: 11 de Maio de 2020
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Resumo

Reclamante busca o pagamento de adicional de transferência, bem como pelas horas extras e seu reflexos, verbas rescisórias, férias, GTS, etc.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem, respeitosamente, mediante seus advogados, com procuração anexa, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA NO RITO SUMARÍSSIMO

em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir aludidos.

I – JUSTIÇA GRATUITA E INTIMAÇÕES EXPRESSAMENTE INDICADAS

O Reclamante é pessoa de parcos recursos econômicos, está desempregado, não podendo arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família. Assim o sendo, faz jus ao benefício da gratuidade judiciária disciplinado na Lei 1.060/50, o que se REQUER.

 

REQUER que as notificações, intimações, publicações do referido processo sejam realizadas em nome da advogada, expressamente indicada: Nome do Advogado, Número da OAB, sob pena de nulidade processual, nos termos da Súmula 427 do Tribunal Superior do Trabalho.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado em 07/04/2014 e dispensado sem justa causa em 02/06/2016, recebeu como último salário R$ 5.826,00 (cinco mil oitocentos e vinte e seis reais).

 

O Reclamante apesar de ser contratado na Informação Omitida, teve como primeiro local de lotação Informação Omitida, no qual prestou serviços de Abril de 2014 a 23/07/2015. Durante este período, o Reclamante trabalhava de Segunda à sexta-feira das 7h/7h30 às 19h/19h30, com 1h de almoço. Aos sábados trabalhava das 8h às 17h com 1h de almoço. E, dois domingos por mês o Reclamante trabalhava das 8h às 13h quando chamado ou simplesmente ficava trabalhando em casa e recebendo chamados e ordens pelo celular.

 

Neste período citado o Reclamante recebeu nomenclatura de cargo de coordenador. Porém, era subordinado à Gerente Informação Omitida que ficava na Informação Omitida e era quem detinha poderes de contratação, dispensa, punição e demais atos de gestão. O Reclamante sempre foi mais um subordinado, apenas sendo o responsável pela organização das equipes de trabalho da Reclamada sem autonomia, sem poder de gestão e sempre subordinado a esta Gerente. A Reclamada, com a desculpa do nome do cargo, não cadastrou o Reclamante no relógio/controle de ponto e jamais lhe pagou horas extras, embora exigisse cumprimento de horário e sobreaviso do Reclamante.

 

É importante frisar que jamais a Reclamada pagou a gratificação prevista em lei para a suposta condição de cargo de confiança na forma do art. 62 da CLT. Situação flagrantemente ilegal, abusiva e lesiva ao Reclamante que nem recebia as horas trabalhadas e nem a gratificação.

 

A Reclamada ajustou com o Reclamante que o mesmo sairia de sua primeira lotação – Aracaju/Sergipe para ocupar, provisoriamente, cargo no Informação Omitida de Coordenador em suas bases, pelo período de 1 (um) ano. Desta forma, o Reclamante ficou nas bases do Informação Omitida de 25/07/2015 a 02/06/2016 quando, então, foi dispensado sem justa causa e com promessa de ir pra outra empresa do grupo – ser recontratado – na cidade de Informação Omitida. Promessa esta que jamais se concretizou. Pois bem, o Reclamante apesar de transferido provisoriamente jamais recebeu o adicional de transferência provisória previsto em lei.

 

No Informação Omitida, durante o primeiro mês, o Reclamante ficou sem registro de ponto por falha no sistema da empresa. Após este primeiro mês passou a bater ponto, inclusive recebendo corretamente horas extras (conforme farta documentação anexa). Tudo transcorreu correto, no que tange a pagamento de horas extras, até Abril de 2016. Nos meses de Maio e Junho de 2016, o Reclamante recebeu uma “ameaça velada” (do Superior Informação Omitida) de que deveria bater o ponto mais cedo e continuar trabalhando por estar gerando “horas demais”. A empresa Reclamada, inclusive, cortou as batidas de ponto e disse que agora os empregados eram “Executivos” e que por essa nomenclatura não batiam ponto e nem recebiam horas extras. 

 

Resta claro, pois que as horas extras realizadas pelo Reclamante no final do pacto, conforme contracheques, simplesmente desapareceram. Por evidente, foram solapadas e fraudadas pela Reclamada. A jornada do Reclamante, em média, continuou igual nestes meses nos mesmos moldes e valores dos meses anteriores, mas sem qualquer pagamento.

 

Estes são os motivos fáticos pelos quais estão fundados os pedidos contidos nesta Reclamatória Trabalhista e que fizeram com quem o Reclamante buscasse os seus direitos violados.

III – DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA INADIMPLIDO 

A transferência do Reclamante, consoante sobredito, tem caráter provisório e como tal deveria ter sido realizada com o pagamento do devido adicional, consoante o previsto no art. 469, § 3º, da CLT. 

 

Art. 469. [...]

§ 3º – Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

 

O Reclamante ficou transferido de 25/07/2015 a 02/06/2016 sem que tenha sido pago o adicional – mínimo – de 25% dos salários enquanto durasse a situação. Desta forma, são devidos …

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