Inicial. Reabilitação Criminal. Reparação do Dano.

FD
FRANCISCO DAS CHAGAS MESQUITA DUTRA JUNIORAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Abril de 2021
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Resumo

Parte busca sua reabilitação criminal, comprovando o trânsito em julgado e o ressarcimento do dano à vítima.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO Senhor DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, por seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, requerer 

REABILITAÇÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com os artigos 743 e …

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