Inicial. Declaratória. Isenção ITBI e IPTU. Instituição Religiosa.

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KÁTIA CORRÊA LANZILOTTIAdvogado(a)
Atualizado em: 25 de Novembro de 2019
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Resumo

Entidade religiosa busca a suspensão da cobrança de ITBI e IPTU de imóvel adquirido, em razão da imunidade tributária.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, pessoa jurídica de direito privado de caráter religioso, com sede na Inserir Endereço, nesta cidade, inscrita no Inserir CNPJ, neste ato representada por seu Vice-Presidente da Diretoria Representante Legal, Inserir CPF, vem, por intermédio de seus advogados “in fine” assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional estabelecido na sede na Endereço do Advogado, nesta cidade, onde recebem notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE Nome Completo, pessoa jurídica de direito público interno, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I- DOS FATOS

A Autora é uma organização religiosa, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza religiosa, regida pela Constituição Federal, pelo Código Civil, conforme se demonstra em seus atos constitutivos (Estatuto Social anexo).

 

Segundo o artigo 5.º, e parágrafos de seu Estatuto, são finalidades da Autora:

 

Art. 5.º A IGREJA tem as seguintes finalidades:

a. Cumprir os propósitos bíblicos de adoração, comunhão, discipulado, serviço e missões;

b. Levar todas as pessoas a reconhecerem Jesus Cristo como Salvador e Senhor de suas vidas;

c. Batizar, por imersão, os convertidos à Jesus Cristo;

d. Gerar discípulos maduros para cumprir os propósitos de Deus na igreja e no mundo;

e. Praticar a beneficência a todas as pessoas;

f. Promover o desenvolvimento espiritual, social e cultural de seus integrantes;

g. A constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a IGREJA, as quais reger-se-ão pelo presente Estatuto.

§ 1.º Para promover a comunhão e cooperação na realização da obra do Senhor Jesus Cristo, a IGREJA se relacionará com outras igrejas e organizações evangélicas que adotam a Bíblia Sagrada como única regra de fé e prática, mantendo um laço de fraternidade.

§ 2.º Para o cumprimento de suas atividades a IGREJA poderá promover acampamentos, retiros, treinamentos, cursos, conferências, ensino teológico, transmitir as suas celebrações através da internet, televisão e radiodifusão e outro meio que se mostre necessário, sendo que, todo e qualquer recurso obtido será integralmente revertido para a conclusão de suas atividades fins.

§ 3.º A IGREJA pode, na consecução de seu objeto e de suas finalidades, utilizar-se de todos os meios permitidos ou não vedados em lei.

 

A Autora para o desenvolvimento de suas atividades adquiriu o imóvel: Sala n.º 801, localizada no 08º andar ou 09º pavimento, integrante do empreendimento denominado "Informação Omitida", que recebeu o n.º 40, da Informação Omitida, desta Cidade, Comarca e 1ª Circunscrição Imobiliária de Informação Omitida, com a área privativa de 43,444 metros quadrados, área de uso comum de divisão proporcional de 53,297 metros quadrados, cabendo a sala o direito de uso de 01 (uma) vaga de garagem em local indeterminado, encerrando a área total de 96,741 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal do terreno de 0,010169, imóvel este descrito e caracterizado na matrícula n.º Informação Omitida, Livro 02 - Registro Geral, do 1º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca, estando devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal local, com inscrição imobiliária sob n.º Informação Omitida (em maior área), CEP: Informação Omitida, pelo valor de R$ 304.247,69 (trezentos e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

 

Em decorrência da aquisição do referido imóvel a Autora requereu a declaração da imunidade do recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI junto a Requerida.

 

Ocorre que o pedido foi indeferido pela Municipalidade, sob a rasa alegação de que o imóvel adquirido não compõe o Templo Religioso da Autora, obrigando-a, desta forma a recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 6.084,95 (seis mil e oitenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), conforme demonstra o indeferimento anexo.

 

Todavia, tal indeferimento ao reconhecimento a imunidade tributária é inconstitucional e ilegal, ferindo de morte a letra do art. 150, VI, alínea “b” da Constituição Federal e, infraconstitucionalmente, o art. 9.º, inciso IV, alínea “b” do Código Tributário Nacional.

 

Dessa forma, tendo em vista que a Autora goza de imunidade tributária, outra alternativa não restou a Autora, senão, ajuizar a presente demanda para requerer o provimento jurisdicional que determine o afastamento definitivo da exigência do ITBI sobre a aquisição supra mencionada.

II- DA DEFINIÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO

Define-se Templo de qualquer Culto, citado na alínea “b” do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, o espaço físico onde se realizam as cerimônias religiosas.

 

Templo propriamente dito é a edificação na qual são realizados os cultos, contemplando as instalações adequadas a finalidade religiosa. Vejamos:

 

EMENTA: CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE DE TEMPLOS. PRÉDIOS SEPARADOS DAQUELE EM QUE SE REALIZAM OS CULTOS. FUNCIONAMENTO E FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. AGRAVO IMPROVIDO.

I- A imunidade prevista na Constituição em que tem como destinatário os templos de qualquer culto deve abranger os imóveis relacionados com a finalidade e funcionamento da entidade religiosa. Precedentes. 

II- Recursos Protelatório. Aplicação de Multa. 

III- Agravo Regimental improvido. (AI 690712 AgR, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-152, Divulgado 13/08/2009, P. 14/08/2009. Ement. Vol.-02369-13. PP-02739 RT, V. 98, n.º 890, 2009, p. 176-178)

 

Ressalte-se que a interpretação da norma constitucional não se limita apenas ao sentido ‘stricto’ da palavra templo restringindo-se meramente à estrutura da edificação, mas compreende também o conjunto de bens que integram o patrimônio da organização religiosa.

 

Nesse sentido, a imunidade mão abrange somente os prédios em que os cultos se realizam, mas toda a estrutura envolvida, como o imóvel utilizado na realização do culto, os veículos, os imóveis alugados a terceiros, a renda auferida.

 

Com efeito, a imunidade protege todo o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais da organização religiosa.

 

Nesse sentido, o festejado jurista Aliomar Baleeiro identifica os templos de qualquer culto como todo o conjunto de bens e atividades organizadas para o exercício do culto religioso, ou a ele vinculadas. Vejamos:

 

“O templo não deve ser apenas a igreja, sinagoga ou edifício principal, onde se celebra a cerimônia pública, mas também a dependência acaso contígua, o convento, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial, do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados em fins econômicos. ” (BALEEIRO, Aliomar. Limitações constituições ao poder de tributar, Rio de Janeiro, Forense, 1998.)

 

Paulo de Barros Carvalho também compartilha do mesmo entendimento de que a expressão “templo” deve compreender o culto e tudo o que vincula o órgão à função. Veja-se:

 

“As edificações onde se efetuam as atividades de cunho religioso devem ser consideradas templos, não sendo demais afirmar que o interesse da sociedade e todos os valores fundamentais tutelados pelo ordenamento jurídico concorrem para estabelecer as fronteiras do proselitismo religioso e a adequada utilização dos templos onde se realizam os ofícios. ” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 13ª ed., São Paulo, Saraiva, 2000.)

 

Nesse rumo, já se posicionou o C. Supremo Tribunal Federal, conferindo ao referido dispositivo constitucional interpretação extensiva, decidindo que as entidades religiosas tem direito à imunidade tributária sobre qualquer patrimônio, renda ou serviço relacionado, de forma direta, à sua atividade essencial, julgado in verbis:

 

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMÓVEL VAGO. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c”, da CF alcança todos os bens das entidades assistenciais de que …

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