Embargos de Terceiro para resguardar meação de cônjuge de ex-sócio executada

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Autora embarga de penhora realizada em execução voltada para sócios da executada, afirmando que o imóvel penhorado é seu único bem e residência.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

  Distribuição por dependência ao Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de V. Excelência, por sua procuradora signatária apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de Direito que passa a expor.    

1 – Dos fatos

A Embargante, por força de um mandado de penhora emitido nos autos da reclamatória trabalhista $[processo_numero_cnj], movida pela Embargada contra $[geral_informacao_generica] e posteriormente redirecionada contra os ex-diretores da empresa, $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], sofreu penhora de seu único imóvel, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob o nº 33.168, o qual é utilizado como residência permanente.  

 

A Embargante é casa com $[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos da execução, como faz prova a certidão de casamento em anexo. Conforme certidão do registro de imóveis anexada, o imóvel é o único bem da Embargante, destinando-se à sua moradia e de sua família, recebendo, portanto, a proteção da impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90.  

 

Além disso, o imóvel edificado sobre o terreno, objeto precípuo da penhora, é fruto de financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal, a quem está alienado fiduciariamente, com pagamento mensal das parcelas pela Embargante, como provam os documentos anexados. 

 

Por todos os motivos supracitados, tem-se que clara é a impenhorabilidade do bem da Embargante, que jamais integrou a relação principal que gerou a execução trabalhista e, por conseguinte, não pode ser prejudicada em virtude dela.  

2 – Do Direito

Os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90 declaram ser absolutamente impenhorável o único imóvel destinado à residência permanente da entidade familiar:    

 

Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.

Parágrafo Único - A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assenta a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...]

 

Art. 5º. Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.        

 

Como pode ser visto nos documentos anexos ao presente, o imóvel registrado na matrícula 33.168 do CRI-SM, é o único bem de propriedade da Embargante, que nele reside …

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