Embargos de declaração – Recurso do reclamado – Erro material – Omissão – Contradição – Diferenças salariais – Acúmulo de função – Pedido ultra petita

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Consultor Trabalhista Advogado(a)
Atualizado em: 2 de Novembro de 2021
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Resumo

Reclamada embarga da sentença, requerendo sejam sanados os vícios, como omissão, contradição, erro material e a decisão ultra petita.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DA VARA $[processo_vara] DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu advogado signatário cujo mandato segue incluso, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

face à sentença prolatada nos autos, fazendo-os com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo delineadas:

 

Não obstante o reconhecimento pelo Reclamado da costumeira atenção que Vossa Excelência dedica às decisões, verifica-se que a sentença em análise apresenta relevante omissão, pelo que merece ser objeto de nova apreciação e complementação, a fim de que a tutela jurisdicional se possa efetivar de forma plena.

I - DAS RAZÕES DOS EMBARGOS

O Reclamado interpõe os presentes Embargos de Declaração fulcrado no disposto do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que há na douta sentença prolatada manifesta omissão e contradição quanto à matéria tratada, a qual restou configurada no decisum, conforme a argumentação que segue.

 

Saliente-se, por oportuno, que a medida ora apresentada é necessária para a adequada prestação jurisdicional e correto trâmite processual, não havendo qualquer caráter ou intuito protelatório na interposição da mesma.

 

Passa o Reclamado a tratar da matéria embargada.

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Da existência de erro material

Com a devida vênia, Excelência, consta erro material na Sentença proferida, no que concerne ao item - "DIFERENÇAS SALARIAIS POR ACÚMULO DE FUNÇÕES", no que refere-se ao trecho: "Inviável, contudo, o deferimento de repercussões em adicional de periculosidade, tendo em vista sua base de cálculo prevista no §1 do art. 193 da CLT.".

 

Neste condão, no causo dos autos inexiste direito ou discussão quanto ao referido adicional, conforme verifica-se pela documentação juntada ao processo, relativa ao contrato de trabalho, de forma que além de incabível o reflexo pretendido, não há que se falar em aplicação do artigo 193, §1, da CLT, por tratar de adicional de periculosidade, não aplicável ao caso dos autos.

 

Requer seja analisado e corrigido o erro material apontado.

2. Da existência de omissão e contradição

A Sentença proferida restou omissa quanto a pontos relevantes, além de haver ponto de …

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