O que é uma credencial sindical para assistência judiciária?

Uma credencial sindical para assistência judiciária autoriza uma sociedade de advogados a prestar assistência legal aos membros de um sindicato. Isso inclui poderes para representar judicialmente os integrantes da categoria profissional.

Qual a função do sindicato ao emitir uma credencial?

O sindicato, ao emitir uma credencial, delega a um grupo de advogados a tarefa de representar e prestar assistência judiciária aos seus associados, assegurando que os direitos legais da categoria sejam defendidos.

Quais são os poderes conferidos aos advogados credenciados?

Os advogados credenciados recebem poderes para atuar em juízo, receber honorários, firmar acordos, desistir de ações e também substabelecer poderes a outros advogados, conforme necessário.

Qual é a base legal para a assistência judiciária prestada pelos advogados credenciados?

A assistência judiciária prestada pelos advogados credenciados está fundamentada no artigo 14 e seguintes da Lei 5.584/70, que regula os serviços jurídicos prestados aos trabalhadores.

Os advogados credenciados podem cobrar honorários diretamente?

Sim, os advogados credenciados têm o direito de cobrar honorários diretamente, conforme a cessão de direitos feita pelo sindicato, incluindo a execução de honorários nos processos trabalhistas.

Qual a importância do artigo 286 do Código Civil na credencial sindical?

O artigo 286 do Código Civil é importante porque permite ao sindicato ceder os direitos aos honorários de assistência judiciária aos advogados, assegurando que eles possam executá-los em seu nome.

Credencial Sindical - Procuração Sindicato

Credencial Sindical - Procuração Sindicato | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é uma credencial sindical que autoriza a sociedade de advogados a prestar assistência judiciária aos membros da categoria representada pelo sindicato. Os advogados credenciados recebem poderes para atuar em juízo e gerenciar honorários decorrentes da assistência.

Atualizado02 nov 2021

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