Contrarrazões. Recurso Inominado. Dano Moral Procedente. Inscrição Indevida.

SB
Samara Batista SantosAdvogado(a)
Atualizado em: 8 de Abril de 2020
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Resumo

Parte refuta os argumentos da empresa recorrente, requerendo seja mantida a sentença que indenizou a recorrida ante a inscrição indevida.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, devidamente constituída conforme instrumento procuratório anexo, com endereço de seu escritório constantes no rodapé, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto, na forma do artigo 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

 

 

Termos em que,

Pede deferimento.

 

 

Cidade, Data.

 

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

 

CONTRARRAZÕES DO RECURSO INOMINADO

 

RECORRENTE: Razão Social

RECORRIDA: Nome Completo

 

PROC. ORIGEM: Número do Processo

JUÍZO DE ORIGEM: ___ Juizado Especial Cível Da Comarca De CIDADE - UF

 

EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES.

 

Merece ser mantida integralmente a respeitável sentença recorrida, que levou em consideração todas as questões fáticas probatórias bem como as questões jurídicas pertinentes, conforme restará demonstrado ao final.

DA TEMPESTIVIDADE

De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido.

 

Considerando que a recorrida fora intimada para apresentar suas contrarrazões aos dias 19/12/2019, e dos dias 20/12/2020 a 20/01/2020 ocorreu o recesso forense, começou-se a contagem aos dias 21/01/2020, terminando em 03/02/2020 (segunda-feira), haja vista os dias não úteis não serem contados no JEC.

 

Logo, as presentes contrarrazões protocolada nesta data é tempestiva.

RESUMO DO PROCESSO

A recorrida vinha sendo cobrada há mais de um ano pela empresa recorrente, por dívida já paga, consoante comprovante do pagamento anexo aos autos.

 

Ao tomar conhecimento de que seu nome fora inscrito em órgão de proteção ao crédito, a Recorrida dirigiu-se ao CDL, tendo lá descoberto que a negativação se tratava de uma dívida no valor de R$ 12.672,00 (doze mil seiscentos e setenta e dois reais), advinda da empresa demandada Razão Social.

 

 Imensamente surpresa ficou a Recorrida, visto que a dívida pela qual estava sendo insistentemente cobrada, já havia sido paga pela recorrida.

 

Assim, ajuizou ação contra a Recorrente, pleiteando a declaração de inexistência do débito inscrito no SERASA, bem como a reparação dos danos morais que sofreu.

 

A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos da recorrida, declarando a inexistência do débito, bem como condenando a Recorrente a pagar danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a fim de reparar os prejuízos experimentados pela parte autora, que, para tanto, em nada contribuiu, e ponderando a duração da restrição promovida em seu desfavor, o número de negativações promovidas, a situação de reincidência da promovida e o porte econômico do demandado.

DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

Em suas razões recursais, alega a Recorrente que:

 

- A negativação do nome da Recorrida foi decorrência do seu exercício regular do direito, face ao não cumprimento da obrigação pactuada;

- Não haveria …

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