EXECELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO(A) $[processo_vara] VARA DA COMARCADE DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Autos n.: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n. $[parte_autor_rg], inscrito no CPF n. $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar,

Contestação

À $[geral_informacao_generica], proposta por $[parte_reu_nome_completo], já qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – RESUMO DA EXORDIAL

Em apertada síntese, alega os autores que adquiriu um imóvel da ré em $[geral_data_generica] via financiamento junto ao Banco $[geral_informacao_generica] e contrato por ele juntado nos autos, um imóvel onde residem na Rua $[geral_informacao_generica]. É fato que houve tal aquisição, porém não é verdade o que relata na inicial no que tange a defeitos no imóvel, como as citadas “infiltrações de água, trincas e fissuras na parede até altura da laje”.

Muito menos as de que a ré teria utilizados de materiais de má qualidade ou mesmo que estes teriam sido aplicados de forma precária, caracterizando segundo os autores como vícios ocultos/redibitórios.

Importante ressaltar que os autores informou que somente no começo deste ano começou os problemas acima citados.

Menciona na inicial que por quanto dessas supostos defeitos teria gastado com materiais e mãos de obra a quantia de R$ $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]).

Alude que por diversas vezes fizeram reclamações a Ré sobre os defeitos, exigindo providência, mas que não foram atendidos, sendo assim imprescindível o próprios autores fazer os reparos necessários e consequentemente cobrar o que gastou da Ré, através desta Reclamação.

II – PRELIMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

A matéria debatida nestes autos de processo, não comporta processamento neste R. Juizado Especial Cível, pois é matéria complexa e exige a realização de perícia técnica.

A alegação dos autores de que no referido imóvel possui defeitos existentes na sua construção, aludindo que foram empregados matérias de má qualidade e mão de obra desqualificada na aplicação de esgoto ou de tubulação de água.

Dessa maneira, a partir das alegações acima, teriam surgidos infiltrações de água, trincas e fissuras nas paredes até a altura da laje. Traz que trocou 80 m² de piso mas não trouxe o porquê ou provas de sua alegação, sendo essas sanadas somente mediante a realização da referida PERÍCIA TÉCNICA.

E, como é de conhecimento, a prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos JECs, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada.

No caso ainda, impossível também se mostra a comprovação dos fatos, mediante, exclusivamente, prova testemunhal, a rigor do artigo 375 e 443 do Código de Processo Civil.

“Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”

“Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

I – já provados por documento ou confissão da parte;

II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.”

Assim, requer-se a extinção sem a resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9099/95.

2. DA DECADÊNCIA.

Trilhando a seara da aventura jurídica, constata-se que os autores ora referem-se a vício oculto, ora ao instituto da reparação civil de danos.

2.1 - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA:

O vício oculto ensejaria a propositura de ação redibitória, ou seja, voltada ao abatimento do preço ou desfazimento do negócio (artigo 441 do Código Civil):

“Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.”

Porém, a coisa recebida foi o bem imóvel (principal – objeto do negócio jurídico), e o alegado vício seria as infiltrações, fissuras e trincas até altura da laje, em orçamento juntado também supostamente teria trocado os pisos, cerca de $[geral_informacao_generica] m² ($[geral_informacao_generica] metros quadrados).

Ora Excelência, incrível que todos esses vícios só apareceram no “inicio desde ano”, sendo que se em um imóvel é aplicado materiais de má qualidade e mão-de-obra precária, logo no início de sua moradia já daria para detectar tais defeitos.

O marco inicial da descoberta dos defeitos é essencial para a decretação da decadência para obtenção da redibição ou abatimento do preço, que é de $[geral_informacao_generica] dias se a coisa for móvel e de $[geral_informacao_generica] ano se for imóvel, conforme previsão do artigo 445 do Código Civil:

“Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.”

Cabe destacar a inaplicabilidade do PARÁGRAFO PRIMEIRO do referido artigo 445 do CC:

§ 1o Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis.

Referido dispositivo não se aplica no caso sub judice porque:

a) O caput do art. 445 estabelece a entrega efetiva da coisa como marco inicial do prazo decadencial para obtenção da redibição ou abatimento de preço;

b) Os autores receberam as chaves e a posse definitiva do imóvel em $[geral_data_generica];

c) Desde o recebimento da chaves ($[geral_data_generica]) até o “início desse ano” pois os autores não deixa claro o início dos defeitos, já decorreu aproximadamente $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica]) anos, lapso temporal suficiente e razoável para os autores detectar os alegados vícios (infiltrações, rachaduras e supostamente defeitos nos pisos);

d) E como o próprios autores mencionou fez alguns reparos, mas não mencionou que praticamente esta reformando a casa a algum tempo, onde não se pode descartar a hipótese de ter sido aplicado materiais ou mão de obra errada, sendo eles mesmos os causadores dos defeitos.

Assim, não se afigura crível e nem verossímil os autores …