Contestação. Ação de Cobrança. Juizado Especial Cível. Cheque.

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Matheus Volkweis AverAdvogado(a)
Atualizado em: 10 de Dezembro de 2019
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Resumo

Parte contesta ação de cobrança em que autor busca pagamento de cheque emitido por segundo requerido, alegando que houve fusão entre as duas empresas.

Conteúdo da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

PROCESSO Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Razão Social, já qualificada, por seu procurador signatário, nos autos da presente AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move Nome Completo, igualmente qualificado, vêm à presença de V. Exa., apresentar

CONTESTAÇÃO

de acordo com as razões de fato e de direito adiante expostas:

I- SISTESE DO ALEGADO 

Propôs o Requerente a mencionada ação de cobrança, visando o recebimento da quantia atualizada de R$20.593,00(vinte mil quinhentos e noventa e três reais), representada pelo cheque no valor total de R$53.593,00(cinquenta e três mil quinhentos e noventa e três reais), com vencimento em 20/08/2012. Alega que a dívida é referente a um empréstimo realizado ao Informação Omitida, primeiro requerido. Aduz que no início de 2015 houve uma fusão entre o Informação Omitida, emitente do cheque objeto da ação, e a Razão Social, segunda requerida, sendo esta igualmente responsável pelo pagamento da dívida.  

II-PRELIMINARMENTE- DA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA

Inicialmente, cumpre salientar que a matéria de defesa que será levantada na presente contestação relaciona-se com a alegada existência de fusão/sucessão entre as associações requeridas, do que decorre, na ótica da defesa, a impossibilidade de ajuizamento da ação em face da Razão Social, ora segunda requerida, bem como com a alegação de que o título em questão tem como origem um empréstimo ilegal, caracterizando a prática de agiotagem por parte do requerente.  

 

Verifica-se, pois, que a segunda requerida trará a lume questões que, não obstante refletir, ao fim e ao cabo, na análise a respeito de condições da ação, dependem de ampla dilação probatória, necessária para a correta compreensão da real situação cadastral e jurídica das requeridas, bem como da realização de prova Documental (apresentação dos livros caixa da primeira requerida, expedição de oficio a Receita Federal-IR e Junta Comercial); Pericial (perícia contábil dos livros caixa da primeira requerida), além da intimação do representante do Ministério Público (por se tratar de associações e do uso de um bem público –Estádio Municipal) e intimação do próprio Município,  tudo a fim de garantir o preceito constitucional da ampla defesa, o que torna o Juizado Especial Cível incompetente para aprecia-lo.

 

Diante do exposto, requer desde a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da complexidade da causa, nos termos do art. 51, II da Lei nº 9.099/95.

III- DO MÉRITO

Na remota hipótese não atendimento ao pedido de extinção em razão da complexidade da causa, passados a enfrentar o mérito, o que se faz em homenagem ao princípio da oportunidade.

III.I- DA ILEGIMIDADE PASSIVA DA Razão Social, ORA SEGUNDA REQUERIDA

A Razão Social, ora segunda requerida, não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, conforme abaixo será demonstrado.

 

Alega o requerente que no início do ano de 2015, houve uma fusão entre o Informação Omitida, primeiro requerido e emitente do cheque objeto do feito, e a Razão Social, ora segunda requerida. 

 

Na verdade Excelência, a alegação do requerente se baseia em informações errôneas divulgadas pela mídia, as quais não condizem com a realidade fática e jurídica de ambas as associações. Vejamos:

 

A segunda requerida, Razão Social existe desde 29/11/2001, e está em situação cadastral ATIVA junto a Receita Federal (Inserir CNPJ), conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexo. 

 

Da mesma forma, o primeiro requerido, Informação Omitida, existe desde 12/03/1979, e também está em situação cadastral ATIVA junto a Receita Federal (CNPJ N° Informação Omitida), conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral anexo.  

 

Em que pese algumas notícias errôneas divulgadas pela mídia, a verdade fática e jurídica é que nunca existiu qualquer tipo de fusão/sucessão/incorporação/cisão entre essas duas associações.

 

Ademais, conforme consta na Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Razão Social (anexa as fls. 61, 62, 63), a segunda requerida possui Diretoria Executiva totalmente diferente da primeira requerida, tendo como Presidente o Sr. Informação Omitida e Vice-presidente o Sr. Informação Omitida, enquanto que o presidente do Informação Omitida, primeiro requerido, é o Sr. Informação Omitida, conforme estatuto anexo as fls.77,78,79. 

 

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